Cumprimento de sentença 0800614-87.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800614-87.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ISMAEL DA SILVA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: FRANCISCO ISMAEL DA SILVA, devidamente qualificada na exordial, por meio de seu bastante advogado, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Argumenta que realizou com o Demandado o contrato de Contrato de Alienação Fiduciária, no valor de R$ 27.537,11 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e onze centavos), em 48 prestações fixas, com parcelas de R$ 964,43 (novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), o qual junta ao ID 117951603. Afirma que foi inserido “Por meio do contrato pactuado entre as partes, constam as seguintes tarifas: 4.a – Tarifa de Cadastro, 4.b – Tarifa de Avaliação de Bem, 4.c – Registro de cadastro e 5.a- Seguros. Veja Exímio Magistrado, fora inserido no contrato entabulado entre as partes o importe de R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais) ilegalmente:”, que ocasionaram a elevação no valor do contrato causando a aplicação de uma taxa de juros mensal maior que a contratada, e que “o recálculo das 48 parcelas, excluindo o valor das tarifas inseridas ilegalmente, incidindo a taxa de juros pactuada (2,35 % A.M.), chega-se ao valor de R$ 848,89 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por parcela”. Pugnou a revisão do contrato para reconhecer a abusividade e ilegalidade na cobrança dos encargos e taxa de juros acima citados, reduzindo o valor total a ser pago de R$ 27.537,11 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e onze centavos) para R$ 24.277,11 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e onze centavos), bem como, no valor de a redução das parcelas de R$ 964,43 (novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para R$ 848,89 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), valor da parcela que o autor entende devido. Pugna ainda, pela devolução em dobro do valor de R$3.260,00 (três mil e duzentos e sessenta reais), em razão revisão dos encargos (taxas) ora refutados. Requereu ainda a concessão do benefício da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de ID 117951599 ao 117951601. Ao ID 120180168, determinada a citação da parte demandada, bem como deferido o pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Conforme certidão de ID 127735473, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da demandada em relação à intimação realizada no evento de ID 120180168. Em ato ordinatório ao ID 127736439, foi determinada a intimação das partes para informarem se pretendem produzir outras provas em Juízo, tendo a parte demandante ao ID 130450318, pugnado pela decretação da revelia do Banco demandado, e julgamento antecipado da lide. No despacho de ID 130481859, foi determinada a intimação da parte demandante, para “se manifestar sobre a incidência, no caso concreto, do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827 – RS, do Tema 620/STJ e do Tema 958/STJ.”. A parte autora apresentou petição ao ID 133363047, reiterando os fatos e fundamentos sustentados na inicial, defendendo a existência de onerosidade excessiva no caso dos autos, e acrescentando pedido de afastamento da capitalização de juros e aplicação de taxa média de mercado. Quanto às despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, defende o controle da onerosidade excessiva e demonstração da realização dos serviços cobrados, e ao final requereu a procedência da demanda. Suficiente relato. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O autor é consumidor, pois é usuário, como destinatário final, dos serviços bancários prestados pelo réu, enquanto este, na condição de fornecedor, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor da Súm. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Nos termos do art. 355, II do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito, não tendo havido a apresentação de contestação pela parte demandada, apesar de devidamente citada, conforme certidão de ID 127735473. II - DO MÉRITO: O demandado SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., foi devidamente citado para apresentar peça defensiva nos autos, porém não houve contestação. Neste sentido, reza, in verbis, o art. 344, do CPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. Portanto, não tendo ocorrido, no caso, nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC, as quais excepcionam a aplicação dos efeitos da revelia, imperiosa é a sua observância no presente caso. Assim, com base no disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, há ensejo ao julgamento antecipado da lide. Quanto à revelia processual, vale trazermos à baila como a doutrina costuma usar o termo 'contumácia' para definir a inatividade processual, quer seja do autor, quer seja do réu. Em se tratando da parte promovida, a contumácia é comumente conhecida por revelia. A respeito, leciona MOACYR AMARAL DOS SANTOS que “ citado o réu para os termos da ação, nasce-lhe o ônus de comparecer e defender-se no prazo estabelecido em lei. Sua inércia, desatento ao ônus comum de comparecer e responder no prazo, produz o efeito da revelia. Esta é, pois, uma consequência da contumácia total do réu, da sua omissão total, porquanto nem comparece para defender-se ( In. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, p. 236 )”. Neste sentido, quanto aos efeitos da revelia, VICENTE GRECO FILHO assinala que eles se caracterizam pela “presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor” e, ainda, pela “dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal, inclusive a sentença ( In. Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, p. 154 )”. Aliás, o art. 344, do Código de Processo Civil, é claro ao prescrever, como um dos corolários da inação do réu, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 e seus incisos, o que não é o caso dos autos, como já foi afirmado. Entretanto, cumpre ressaltar que não é sempre e necessariamente que a não apresentação da peça contestatória enseja a incidência dos supracitados efeitos da revelia, haja vista que tanto as provas colacionadas aos autos pelo autor quanto os elementos ministrados na exordial podem se mostrar manifestamente inverossímeis, inverídicos ou incompatíveis com o deferimento do pleito. Desta forma, apesar de restar cabalmente configurada a revelia da parte requerida, imprescindível se faz a análise percuciente das articulações formuladas na preludia, em face dos elementos constantes nos autos, trazidos pela parte demandante. Ora, conforme se percebe dos autos, a parte demandante acostou o contrato de financiamento de veículos entabulado entre as partes, conforme documento acostado ao ID 117951603, o qual passo a analisar frente aos fatos e fundamentos elencados na inicial. DA REVISÃO DO CONTRATO Inicialmente, deve-se esclarecer que, consoante entendimento do STJ, as instituições financeiras não sofrem limitação impostas pela lei da Usura, vejamos o que dispõe Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.061.530 - RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; Outrossim, deve-se destacar ainda que este Juízo somente conhecerá dos pedidos de revisão das cláusulas, acaso estejam, expressamente, requeridos na petição inicial, não o fazendo quanto aos pedidos genéricos consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.061.530 - RS: ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. Desse modo, delimita-se o presente julgamento somente a revisão das cláusulas contratuais, expressamente, indicadas na petição inicial. No caso dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800614-87.2024.8.20.5113 trata-se de contrato de alienação fiduciária. DA TAXA DE JUROS PACTUADA Do estudo aprofundado do tema, observa-se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nesse sentido, a súmula 596 do STF: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação a cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada. Por sua vez, no Recurso Repetitivo (RE 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte orientação, que não merece reparos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula 596 do STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. No mesmo sentido, a Ministra Nancy Andrighi no Resp nº 1256397/RS entendeu que, apesar de não haver a limitação da Lei nº 1.521/51, admite-se a substituição das taxas de juros remuneratórios contratada pela taxa média de mercado, quando se reconhece a abusividade da cláusula contratual, ocasião em que foi determinado pela Ministra a apuração de taxas médias de mercado de crédito pessoal (não consignado), em fase de liquidação dos autos, a fim de apurar da taxa média aplicável à operação: DIREITO BANCÁRIO E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do "cheque especial" divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. 2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espécie. 3. A ausência de divulgação pelo Banco Central do Brasil de taxas médias para a operação de cartão de crédito não é suficiente para fundamentar a transposição das taxas médias apuradas para as operação de "cheque especial", ante a manifesta diversidade de natureza jurídica das operações. 4. Recurso especial provido. (REsp 1256397/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013) Com efeito, a taxa de juros cobrada pela financeira demandada, conforme apontado na inicial pela parte demandante, foi fixada em 2,35% a.m., taxa esta que, no caso em concreto, não me parece ser abusiva, eis que dentro da média de mercado, considerando-se a taxa de média de juros de aquisição de veículos ano de 2024, especificamente no mês de janeiro, foi de 2,16%, conforme Histórico de Taxa de juros, que segue anexado a presente sentença como documento em PDF. Somado a isso, temos o fato que a parte demandante não se insurge especificamente quanto ao valor da taxa de juros aplicada, mas alega aplicação de juros em percentual superior ao contratado, em razão da incidência da cobrança dos encargos descritos nos itens VI (Especificação do Crédito), do contrato juntado ao ID 117951603. Quanto à capitalização de juros, a inteligência do STJ é no sentido de que, quando a taxa de juros anual é superior a doze vezes a taxa de juros mensal, presume-se que haja capitalização de juros pactuada expressamente, sendo legítima a cobrança da taxa de juros anual contratada. É o caso dos autos, conforme podemos depreender, da análise do contrato, no item IV, Características da Operação (6.c. Taxa de Juros efetiva (DC): 2,35% ao mês; 32,20% ao ano), ao ID 117951603 - Pág. 1. DAS TARIFAS E SEGUROS Cinge-se a controvérsia em apurar a pretensa ilegalidade da cobrança dos encargos denominados “Tarifa de avaliação do bem”, “Tarifa de cadastro”, “Registro de Cadastro” e “Seguro prestamista”, todos incidentes no contrato de financiamento bancário formalizado entre as partes litigantes, bem como “Cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado ou em percentual acima do efetivamente contratado”, acima já analisados. Passo a analisar cada exação impugnada em tópicos próprios. Da Tarifa de Avaliação: ilegalidade ante a não demonstração do serviço. Tarifa de Cadastro: legalidade no caso concreto. Atinente à tarifa de avaliação do bem, o STJ já pacificou entendimento quanto à legalidade da cobrança desde que o serviço tenha sido oportunamente ofertado. Já a Tarifa de Cadastro, temos que é válida a sua pactuação quando expressamente convencionada, e podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “Sobre a tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, o c. STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela sua validade, sendo a cobrança abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. (...) Nesses termos, reputa-se, em regra, válida a cobrança de tais tarifas, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao consumidor. No caso dos autos, observa-se que como tarifa de avaliação foi cobrado o valor de R$ 420,00 e como registro do contrato a quantia de R$ 322,00. Embora a tarifa de avaliação do bem conste da especificação do crédito na cédula (item VI), não há qualquer menção a ela nas cláusulas referentes às condições gerais, e não há notícia de que o serviço tenha sido prestado. Dessa forma, como alega o apelante, o encargo lhe foi repassado de forma indeterminada, sem nenhum benefício correspondente, pois, como visto, não há evidencia de que a avaliação tenha sido realizada, o que possibilita o reconhecimento de sua abusividade e a restituição da quantia.” Acórdão 1220883, 07082524920188070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019. No caso dos autos, no contrato consta no item IV de Características da Operação (4.a. Tarifa de Cadastro:R$ 870,00), consta a especificação da Tarifa de Cadastro, não tendo sido noticiado pelas partes a cobrança do referido encargo em outra ocasião, razão pela qual entendo pela legalidade da cobrança do encargo. Já quanto a Tarifa de Avaliação de Bem, em que pese a ter sido cobrada taxa de R$150,00 (cento e cinquenta reais) que não me parece abusiva, não há cláusulas contratuais com menção às condições e forma que o serviço tenha sido prestado. Assim, nota-se que o encargo lhe foi repassado de forma indeterminada ao consumidor, sem nenhum benefício correspondente pois não consta qualquer comprovação ou evidência de que a avaliação tenha sido realizada. Desse modo, ante a expressa previsão no contrato e a especificação do serviço o qual remunera, tenho pela legalidade da estipulação apenas da cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro, nos moldes do entendimento fixado no Tema 958, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Abaixo colaciono julgados do TJDFT, que também adotam o entendimento ora disposto, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que, na data em que foi apresentada a contestação, já havia sido publicado o acórdão exarado no Recurso Especial nº 1.157.553-SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é de se considerar que, no momento do oferecimento da defesa, a instituição financeira ré já se encontrava ciente da necessidade de comprovação da prestação dos serviços objeto das tarifas cobradas O fato de não lhe ter sido facultada a apresentação posterior do comprovante não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 3. Mostra-se abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem objeto de contrato de financiamento, quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. (TJDFTAcórdão 1220864, 07195511720188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. TARIFA DE ACESSÓRIOS/SERVIÇOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, prevê que a mora do devedor fiduciante decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados em contratos bancários, desde que pactuada, bastando para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros. Súmula 541/STJ. 3. A cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira para fins de abertura de crédito consiste em remuneração de serviço bancário permitida pela Resolução n. 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS. Súmula 566/STJ. 4. É lícita a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem (veículo usado), desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Preenchidos os requisitos do REsp 1.578.553/SP (Tema 958). 5. Configura abusiva cláusula contratual em virtude da falta de comprovação da prestação do serviço "Valor de Acessórios/Serviços", de modo que deve ser restituída na forma simples a quantia despendida pelo consumidor (Tema 958/STJ). 6. A contratação de seguro de proteção financeira não se revela abusiva quando realizado de forma voluntária pelo consumidor e com finalidade de resguardar os riscos de inadimplemento contratual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1863443, 07049718220238070010, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cito ainda o entendimento sumulado pelo STJ quanto a Tarifa de Cadastro: DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Vê-se, pois, que não há ilegalidade na cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro mencionada e, quanto à abusividade da cobrança, não há elementos nos autos para aferir, de forma objetiva, a excessividade do valor cobrado, pelo que rejeito os pedidos autorais, também nesse sentido. Ato contínuo, entendo pela ilegalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, pois não há nos autos provas demonstrando que o serviço de avaliação do bem tenha sido efetivamente realizado, uma vez que sequer não consta nos autos qualquer laudo de vistoria devidamente preenchido e assinado pelo avaliador profissional pela prestação do serviço. Do Seguro de Proteção Financeira: ilegalidade no caso concreto. No julgamento do Tema 972, o Superior Tribunal de Justiça fixou, dentre outras, a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Com vistas a preservar a autonomia da vontade, a jurisprudência pátria se orienta no sentido de reconhecer válida a contratação de seguro prestamista, no âmbito do contrato de financiamento, quando não ficar evidenciada a venda casada. No caso vertente, entendo que se caracterizou a venda casada, visto que o Seguro de Proteção Financeira contratado NÃO foram contratados em instrumentos contratuais próprios, apartados do contrato principal (ID 117951603), demonstrando que a parte autora NÃO teve a opção de aderir, ou não, ao negócio jurídico, ou ainda escolher a seguradora a ser contratada. Oportunamente, transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE SEGURO. - A exigência da tarifa de avaliação do bem somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP - Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro de proteção financeira quando se denotar do pacto que ao contratante foi dada a opção de contratar seguro da própria financeira apelada ou não. (TJ-MG - AC: 10000211139191001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. SÚMULA 566 do STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO. COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DO MERCADO. SEGURO DE VIDA E PROTEÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR ADERIR OU NÃO. PROPOSTA DE ADESÃO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO SUBSCRITA PELO ADERENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais, envolvendo a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e seguro prestamista, em contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. 2 – Afasta-se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. 3 – É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, segundo a Súmula 566 do STJ, do seguinte teor: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." 4 – A tarifa fixada em percentual não superior a 50% da média do mercado, à época da contratação, divulgada no site do Banco Central do Brasil, afasta a condição de abusiva, pois se admite, dentro desse parâmetro, a existência de taxas inferiores e superiores à cobrada. 5 – É inaplicável o entendimento consolidado no STJ, relativo ao Tema 972, no sentido de que “O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018), se há informação sobre esse tipo específico de contratação na cédula de crédito, com a opção de aderir ou não ao seguro, como forma de evitar a arguição de vício de consentimento, tudo acompanhado do instrumento próprio de adesão subscrito pelo aderente, no qual constam as características do seguro contraído, em separado do pacto de financiamento, de modo a evidenciar a livre manifestação de vontade de contratá-lo, sendo essa uma situação de distinguishing. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, dada a simplicidade do feito e o tempo de dedicação à demanda, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802002-85.2020.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/04/2023, PUBLICADO em 01/05/2023) Nesse diapasão, como os seguros prestamista e o seguro premiado foram contratos em instrumentos separados do contrato de financiamento, desnatura-se a alegação de venda casada, não sendo aplicável ao caso o decidido no Tema 972/STJ, em virtude da distinção realizada na hipótese em apreço. Feitas essas considerações, defiro o pedido autoral também nesse quesito. Da Tarifa de registro de contrato: legalidade. A parte autora argumentou que a tarifa em análise é ilegal, ao argumento de que não houve a especificação do serviço. Da simples leitura do instrumento de contrato, juntado pela parte requerente no ID 117951603, item IV – Características da Operação do contrato [g( Emolumentos de Registro (Garantia): R$ 240,00], observa-se que foi discriminado o fato gerador para cobrança da tarifa de registro de contrato, qual seja, o registro do contrato no órgão de trânsito, como bem especificado no documento: (v) Emolumentos de Registro: valor destinado ao serviço de registro de contrato com cláusula de alienação fiduciária de veículo realizado pelo Detran do Estado onde o bem está registrado; ID 117951603 - Pág. 3; O ato de registro do grave é obrigatório, nos termos da Resolução Nº 689 DE 27/09/2017 - CONTRAN, destaco: Art. 8º Os contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ou privado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução. § 1º O registro dos contratos previsto no caput é ato bastante e suficiente para dar ampla publicidade e produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. § 2º Os procedimentos constantes desta Resolução destinam-se à autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos decorrentes do registro dos contratos. Desse modo, ante a expressa previsão no contrato e a especificação do serviço o qual remunera, tenho pela legalidade da estipulação, nos moldes do entendimento fixado no Tema 958, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Firmados nessas premissas, tenho pelo indeferimento do pedido, nesse ponto. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, CPC, para revisar as cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes, reconhecendo a abusividade da cobrança do Seguro Proteção Financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como da Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), as quais deverão ser ressarcidas ao autor, a ser corrigido monetariamente (INPC) desde a data de cada desconto (Súm. 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02). Julgo improcedente o pedido autoral, para revisar as demais cláusulas do contrato firmado entre as partes e, em situação de normalidade, manter a taxa de juros contratualmente prevista e os demais custos previstos. Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 50% para o réu e 50% para a parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento (na proporção acima) das custas processuais, enquanto isento a parte autora em face da gratuidade judiciária e a isenção da legislação estadual. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800614-87.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO ISMAEL DA SILVA REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. À Secretaria para retirar o sigilo dos autos, tendo em vista que a matéria discutida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC. Na mesma oportunidade, também deve ser levantado o sigilo dos documentos que instruem a inicial, com vistas a possibilitar o exercício da ampla defesa. Tendo em vista que a parte autora afirmou expressamente o seu desinteresse pela audiência prevista no art. 334 do CPC, bem como considerando que para a conciliação é necessário observar o real interesse das partes, manifestado de forma voluntária e espontânea, a teor do princípio da autonomia da vontade (CPC, art. 166), deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato. Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação,no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para,no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/01/2025 23:59.

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