Procedimento Comum Cível 0801561-80.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 52.119,06

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:13

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:10

Juntada de Petição de comunicações

02/03/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:25

Decisão Determinação

02/03/2026, 11:39

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 18:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 18:10

Desentranhado o documento

25/02/2026, 18:10

Conclusos para decisão

25/02/2026, 18:09

Decorrido prazo de Perito(s) Judicial em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:24

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 08:48

Juntada de outros documentos

03/02/2026, 15:22

Juntada de outros documentos

28/01/2026, 10:41

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:13

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:10

Juntada de Petição de comunicações

02/03/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:25

Decisão Determinação

02/03/2026, 11:39

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 18:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 18:10

Desentranhado o documento

25/02/2026, 18:10

Conclusos para decisão

25/02/2026, 18:09

Decorrido prazo de Perito(s) Judicial em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:24

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 08:48

Juntada de outros documentos

03/02/2026, 15:22

Juntada de outros documentos

28/01/2026, 10:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

28/01/2026, 10:41

Desentranhado o documento

28/01/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 10:59

Juntada de documento de comprovação

27/01/2026, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 13:38

Conclusos para decisão

09/12/2025, 13:57

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PACHECO DA SILVA ALVES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 15:25

Conclusos para decisão

27/10/2025, 15:48

Juntada de ato ordinatório

27/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de LAIANA KAREN DANTAS BARRETO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PACHECO DA SILVA ALVES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:03

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:24

Juntada de ato ordinatório

15/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2025, 12:31

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 05:48

Juntada de Petição de outros documentos

11/09/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 07:57

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:56

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:32

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:20

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:26

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2025, 12:19

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 14:17

Outras Decisões

21/07/2025, 15:58

Conclusos para decisão

18/07/2025, 09:04

Decorrido prazo de HANDERSON SÉRGIO DE ARAÚJO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de HANDERSON SÉRGIO DE ARAÚJO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:13

Juntada de diligência

01/07/2025, 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 07:21

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 14:24

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:16

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 17:16

Decorrido prazo de HANDERSON SÉRGIO DE ARAÚJO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de comunicações

27/02/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:59

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:05

Juntada de certidão

26/02/2025, 08:05

Publicado Intimação em 26/07/2024.

06/12/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

06/12/2024, 17:50

Publicado Intimação em 17/09/2024.

25/11/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

25/11/2024, 11:07

Juntada de diligência

16/09/2024, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801561-80.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GIONALLY DA SILVA SANTOS Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no retro ID 131106525, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito da perícia agendada (CPC, art. 474). Data, hora e local da perícia: Tudo conforme informado no ID 131106525. ADVERTÊNCIA: As partes deverão trazer consigo documentos pessoais (RG e CPF) e demais documentos essenciais ao ato (laudos, consultas, receitas etc). CAICÓ, 13 de setembro de 2024. HUGLEY DOUGLAS DIAS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

13/09/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:49

Juntada de diligência

13/09/2024, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 13:53

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 07:58

Juntada de ato ordinatório

04/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801561-80.2024.8.20.5101. Autora: GIONALLY DA SILVA SANTOS Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente interposta por GIONALLY DA SILVA SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte ré apresentou contestação em ID 119400650, na qual suscitou: a) a necessidade de citação da Autarquia ser devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015; b) a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação do benefício. Intimada, a parte autora não apresentou replica à contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, sustenta o réu a preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação de seu benefício. No entanto, não há necessidade de tal ato, vez que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), estabeleceu que “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. (RE 631240, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014). Sobre o assunto, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, ORIUNDA DO MESMO SINISTRO LABORAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO A QUO QUANTO À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 631.240. DISTINGUISH DO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DO IMEDIATO JULGAMENTO DA ANTECIPADO À LUZ DO ART. 1.013 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que o benefício alcançado anteriormente (auxílio-doença) é suficiente a comprovar a relação entre as partes, sendo que a nova benesse supostamente devida é igualmente decorrente da adversidade que gerou a concessão do auxílio-doença outrora usufruído. - A escusa de requerimento administrativo prévio é exceção à regra, a qual ocorrerá apenas na hipótese de já ter havido a inauguração da relação entre o segurado e a autarquia, ou seja, em que a autarquia teve conhecimento da doença acometida, adotou as medidas que entendia cabível, porém em desarmonia com o interesse do beneficiário, justificando, portanto, o ajuizamento da presente lide.” (TJRN, AC nº 0823130-25.2019.8.20.5001, Rel. Desembargador Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 16/06/2020) Grifos acrescidos. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à realização da prova pericial, é entendimento pacificado pela jurisprudência pátria que, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios previdenciários, a realização de perícia judicial é imprescindível para seu deslinde, haja vista a própria causa de pedir depender da comprovação de fato técnico controvertido. In casu, para o correto deslinde do feito, é indubitável a imprescindibilidade da produção de prova pericial, ante a necessidade de se aferir o real estado de saúde do autor, tendo em vista que o objeto da demanda consiste em averiguar se é devido o benefício previdenciário pleiteado (auxílio-acidente). Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme parâmetros da Portaria nº 504/2024 do TJRN. Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito o Sr. Handerson Sérgio de Araújo, portador do CPF/CNPJ: 04623701433, email: [email protected], telefone para contato (84) 9.9110-9252, com dados bancários no Banco do Brasil S.A., Agência 0128-7, Conta 57636-0, Operação 01, com endereço na Rua das Hortências, s/nº (complemento: Condomínio Mirante da Serra, Quadra p casa 5), Maynard, Caicó – RN, CEP 59.300-000, regularmente cadastrado no Núcleo de Perícias do TJRN. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários. Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/EbIyMncKhbRBq- XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:09

Nomeado perito

22/07/2024, 16:37

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:10

Decorrido prazo de autora em 15/07/2024.

22/07/2024, 14:09

Decorrido prazo de GIONALLY DA SILVA SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:51

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de contestação

18/04/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 14:10

Publicado Citação em 04/04/2024.

04/04/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801561-80.2024.8.20.5101. Autora: GIONALLY DA SILVA SANTOS Parte Ré: INSS DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Defiro o requerimento de justiça gratuita em favor da parte autora. Cite-se a parte demandada, por seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, querendo, contestação. Cumpra-se. Caicó/RN

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:54

Conclusos para despacho

27/03/2024, 17:09

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 17:09

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 18:13

Despacho

•26/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:57

Despacho

•04/11/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 15:48

Despacho

•22/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:23

Despacho

•10/09/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:55

Despacho

•02/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:25

Decisão

•21/07/2025, 15:58

Despacho

•18/06/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:16

Todos os documentos(19)

Decisão

•02/03/2026, 11:39

Ato Ordinatório

25/07/2024, 00:00

•25/02/2026, 18:13

Despacho

•26/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:57

Despacho

•04/11/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 15:48

Despacho

•22/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:23

Despacho

•10/09/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:55

Despacho

•02/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:25

Decisão

•21/07/2025, 15:58

Despacho

•18/06/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:16

Despacho

•26/02/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:57

Decisão

•22/07/2024, 16:37

Despacho

•01/04/2024, 17:54