Execução Fiscal 0802795-37.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.497,34

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 23/05/2024.

22/11/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/11/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 08:55

Transitado em Julgado em 17/07/2024

17/07/2024, 08:12

Decorrido prazo de VALDEMIR FERREIRA ALBANO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 02:44

Decorrido prazo de VALDEMIR FERREIRA ALBANO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 02:44

Juntada de diligência

17/06/2024, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802795-37.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: VALDEMIR FERREIRA ALBANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de AssúRN em desfavor de Valdemir Ferreira Albano. No curso do feito, o Exequente requereu a extinção do processo sob o argumento de que houve a liquidação da dívida objeto da execução. É o Relatório. Fundamento. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo Diploma Legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de extinção do feito formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, do CPC, aplicável subsidiariamente a processo judicial fiscal, conforme expressamente previsto no art. 1º, da Lei 6.830/80. Custas pela parte executada. Considerando a ausência de interesse recursal, arquive-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSU/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:44

Homologado o pedido

16/05/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição de extinção

13/05/2024, 19:38

Todas as movimentações(29)

Publicado Intimação em 23/05/2024.

22/11/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/11/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 08:55

Transitado em Julgado em 17/07/2024

17/07/2024, 08:12

Decorrido prazo de VALDEMIR FERREIRA ALBANO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 02:44

Decorrido prazo de VALDEMIR FERREIRA ALBANO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 02:44

Juntada de diligência

17/06/2024, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802795-37.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: VALDEMIR FERREIRA ALBANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de AssúRN em desfavor de Valdemir Ferreira Albano. No curso do feito, o Exequente requereu a extinção do processo sob o argumento de que houve a liquidação da dívida objeto da execução. É o Relatório. Fundamento. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo Diploma Legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de extinção do feito formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, do CPC, aplicável subsidiariamente a processo judicial fiscal, conforme expressamente previsto no art. 1º, da Lei 6.830/80. Custas pela parte executada. Considerando a ausência de interesse recursal, arquive-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSU/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:44

Homologado o pedido

16/05/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição de extinção

13/05/2024, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 14:50

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802795-37.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: VALDEMIR FERREIRA ALBANO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN em desfavor de VALDEMIR FERREIRA ALBANO. Devidamente citado (id. 105483455), o executado não apresenta manifestação.

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 22:01

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

05/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de VALDEMIR FERREIRA ALBANO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 04:34

Juntada de aviso de recebimento

21/08/2023, 09:32

Juntada de certidão

14/08/2023, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:21

Conclusos para despacho

01/08/2023, 20:35

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 20:35

Documentos

Devolução de Mandado

•17/06/2024, 11:42

Sentença

•16/05/2024, 12:25

Despacho

•01/04/2024, 22:01

Despacho

•07/08/2023, 18:21