Execução de Título ExtrajudicialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/07/2014
Valor da Causa
R$ 848.920,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Tangará
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0100914-44.2014.8.20.0133.
EXEQUENTE: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se Execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Tangará-RN com o Ministério Público, ora exequente. O Município juntou documentos e fotos – id 120628836 e seguintes. O Ministério Público requereu a extinção em razão da satisfação da obrigação – id 120875891. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Intime-se. Publique-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/06/2024, 00:00
Conclusos para julgamento
09/05/2024, 08:32
Juntada de Petição de petição
08/05/2024, 17:45
Expedição de Outros documentos.
07/05/2024, 15:34
Ato ordinatório praticado
07/05/2024, 15:34
Juntada de Petição de petição
06/05/2024, 15:41
Publicado Intimação em 25/04/2024.
28/04/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
28/04/2024, 02:16
Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 12:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCESSO Nº 0100914-44.2014.8.20.0137 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 22 de abril de 2024, às 12:00 horas, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, onde se encontrava o Conciliador abaixo identificado, foi aberta a audiência por videoconferência na forma das Resoluções 341 e 354 do CNJ/20. Realizei o pregão de estilo e, na condição de Servidor Público – conciliador deste Juízo, que estavam presentes na audiência o Minist
24/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 16:19
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 12:00, Vara Única da Comarca de Tangará.
22/04/2024, 12:41
Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 22/04/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Tangará.
22/04/2024, 12:41
Juntada de Petição de petição
19/04/2024, 15:21
Juntada de Petição de petição
04/04/2024, 10:30
Documentos
Sentença
•31/05/2024, 11:09
Ato Ordinatório
•07/05/2024, 15:34
04/06/2024, 00:00
Conclusos para julgamento
09/05/2024, 08:32
Juntada de Petição de petição
08/05/2024, 17:45
Expedição de Outros documentos.
07/05/2024, 15:34
Ato ordinatório praticado
07/05/2024, 15:34
Juntada de Petição de petição
06/05/2024, 15:41
Publicado Intimação em 25/04/2024.
28/04/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
28/04/2024, 02:16
Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 12:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCESSO Nº 0100914-44.2014.8.20.0137 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 22 de abril de 2024, às 12:00 horas, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, onde se encontrava o Conciliador abaixo identificado, foi aberta a audiência por videoconferência na forma das Resoluções 341 e 354 do CNJ/20. Realizei o pregão de estilo e, na condição de Servidor Público – conciliador deste Juízo, que estavam presentes na audiência o Minist
24/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 16:19
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 12:00, Vara Única da Comarca de Tangará.
22/04/2024, 12:41
Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 22/04/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Tangará.
22/04/2024, 12:41
Juntada de Petição de petição
19/04/2024, 15:21
Juntada de Petição de petição
04/04/2024, 10:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Email: [email protected] - Telefone (84)3673-9700 ATO ORDINATÓRIO 0100914-44.2014.8.20.0133 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252 de 18 de dezembro de 2023 TJ/RN, de Ordem do Juiz Doutor Daniel Augusto Freire de Lucena Couto Maurício, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, Vara Única da Comarca de Tanga
03/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/04/2024, 11:52
Ato ordinatório praticado
02/04/2024, 11:51
Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 22/04/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Tangará.
02/04/2024, 11:50
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024, 07:25
Conclusos para decisão
22/03/2024, 11:08
Juntada de Petição de petição
22/03/2024, 06:49
Expedição de Outros documentos.
12/03/2024, 13:15
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024, 17:53
Conclusos para decisão
07/03/2024, 13:27
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 09:42
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024, 09:42
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024, 09:42
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 14:29
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024, 18:51
Conclusos para decisão
02/02/2024, 18:54
Juntada de outros documentos
24/01/2024, 08:55
Juntada de Petição de petição
19/01/2024, 13:11
Juntada de Petição de petição
19/01/2024, 13:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2024, 16:57
Conclusos para despacho
18/10/2023, 07:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2023, 07:57
Juntada de Petição de petição
17/10/2023, 18:13
Juntada de Petição de petição
13/07/2023, 09:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 15:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/07/2023, 10:39
Conclusos para despacho
28/06/2023, 10:55
Juntada de Petição de petição
24/06/2023, 19:44
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 16:39
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023, 16:37
Conclusos para decisão
20/06/2023, 14:49
Juntada de Petição de petição
24/05/2023, 15:06
Juntada de Petição de petição
18/05/2023, 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023, 19:58
Juntada de Petição de certidão
10/05/2023, 19:58
Expedição de Mandado.
25/04/2023, 16:37
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023, 08:17
Conclusos para decisão
24/02/2023, 09:47
Juntada de Petição de petição
17/02/2023, 09:17
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 10:19
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023, 14:35
Conclusos para julgamento
23/01/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 11:45
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 28/09/2022 23:59.
05/10/2022, 11:44
Expedição de Outros documentos.
13/09/2022, 09:55
Ato ordinatório praticado
13/09/2022, 09:53
Processo Desarquivado
13/09/2022, 09:49
Arquivado Provisoramente
13/07/2022, 10:30
Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022, 11:27
Conclusos para despacho
21/06/2022, 14:07
Juntada de Petição de petição
20/06/2022, 16:33
Expedição de Outros documentos.
17/06/2022, 09:47
Ato ordinatório praticado
17/06/2022, 09:46
Juntada de Petição de petição
25/05/2022, 11:54
Juntada de Petição de petição
16/05/2022, 19:44
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:33
Juntada de certidão
03/05/2022, 16:59
Audiência conciliação realizada para 02/05/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Tangará.
02/05/2022, 16:41
Juntada de Petição de petição
26/04/2022, 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022, 16:21
Juntada de Petição de devolução de mandado
25/04/2022, 16:21
Expedição de Mandado.
25/04/2022, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022, 13:11
Expedição de Outros documentos.
25/04/2022, 13:11
Ato ordinatório praticado
25/04/2022, 13:09
Audiência conciliação designada para 02/05/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Tangará.
25/04/2022, 13:06
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022, 11:57
Conclusos para decisão
19/03/2022, 15:45
Expedição de Certidão.
19/03/2022, 15:45
Decorrido prazo de Município de Tangará/RN em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021, 03:45
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021, 01:22
Expedição de Outros documentos.
15/10/2021, 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#