Execução Fiscal 0801497-43.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 19.283,40

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 05/12/2024

11/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:15

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 24/05/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

02/12/2024, 06:08

Publicado Citação em 04/04/2024.

02/12/2024, 06:08

Publicado Intimação em 10/10/2024.

24/11/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

24/11/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOSE PAULINO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801497-43.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos e dos processos mencionados na petição, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 21:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/09/2024, 07:20

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição de extinção

26/05/2024, 21:43

Juntada de certidão

03/04/2024, 10:27

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 05/12/2024

11/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:15

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 24/05/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

02/12/2024, 06:08

Publicado Citação em 04/04/2024.

02/12/2024, 06:08

Publicado Intimação em 10/10/2024.

24/11/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

24/11/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOSE PAULINO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801497-43.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos e dos processos mencionados na petição, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 21:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/09/2024, 07:20

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição de extinção

26/05/2024, 21:43

Juntada de certidão

03/04/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOSE PAULINO DE MEDEIROS O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titula Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0801497-43.2019.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:13

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 20:03

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de diligência

12/08/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:53

Conclusos para despacho

11/01/2022, 10:24

Juntada de certidão

11/01/2022, 10:23

Juntada de certidão

11/01/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 12:33

Conclusos para despacho

15/01/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:37

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 11:35

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2020, 11:31

Juntada de certidão

22/07/2020, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 15:53

Juntada de certidão

17/03/2020, 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 11:53

Conclusos para despacho

02/05/2019, 21:46

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 09:54

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 07:20

Despacho

•24/10/2023, 16:13

Despacho

•22/08/2023, 20:03

Despacho

•25/04/2022, 14:53

Despacho

•01/09/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 11:35

Despacho

•22/05/2019, 11:53