Execução Fiscal 0802090-38.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 5.790,62

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 22/11/2024

10/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de DETLEF PETER WIELAND em 24/05/2024 23:59.

25/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de DETLEF PETER WIELAND em 24/05/2024 23:59.

25/11/2024, 00:01

Publicado Citação em 04/04/2024.

24/11/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

24/11/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 11:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: DETLEF PETER WIELAND SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802090-38.2020.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos e dos processos mencionados na petição, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/11/2024, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 04:17

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição de extinção

18/07/2024, 16:42

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 22/11/2024

10/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de DETLEF PETER WIELAND em 24/05/2024 23:59.

25/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de DETLEF PETER WIELAND em 24/05/2024 23:59.

25/11/2024, 00:01

Publicado Citação em 04/04/2024.

24/11/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

24/11/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 11:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: DETLEF PETER WIELAND SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802090-38.2020.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos e dos processos mencionados na petição, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/11/2024, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 04:17

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição de extinção

18/07/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 15:02

Decorrido prazo de DETLEF PETER WIELAND em 24/05/2024.

11/07/2024, 14:39

Juntada de certidão

04/06/2024, 13:34

Juntada de certidão

03/04/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: DETLEF PETER WIELAND O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR, Juiz de Direito Titular Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802090-38.2020.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:35

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2023, 22:59

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 22:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 11:46

Juntada de certidão

22/10/2022, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 12:35

Conclusos para decisão

06/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2021, 19:38

Juntada de Petição de diligência

27/10/2021, 19:38

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 08:16

Conclusos para decisão

03/10/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

03/10/2020, 14:46

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 09:30

Despacho

•31/10/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:47

Despacho

•07/10/2022, 12:35

Despacho

•04/03/2021, 08:16