Execução Fiscal 0802661-38.2022.8.20.5102 - TJRN

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:11

Transitado em Julgado em 31/10/2024

29/11/2024, 10:04

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: AZENAITE DE SOUSA MELLO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA DR JOSE AUGUSTO MEIRA, 875, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802661-38.2022.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como a desconstituição, em caráter e urgência, da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas e honorários advocatícios pela executada, estes no percentual de 10% do valor do débito quitado atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição de extinção

30/10/2024, 10:03

Conclusos para decisão

14/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 07:58

Decorrido prazo de AZENAITE DE SOUSA MELLO em 24/05/2024.

12/07/2024, 07:57

Juntada de certidão

04/06/2024, 11:42

Decorrido prazo de AZENAITE DE SOUSA MELLO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 14:10

Publicado Citação em 04/04/2024.

04/04/2024, 14:10

Juntada de certidão

03/04/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: AZENAITE DE SOUSA MELLO O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802661-38.2022.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2023, 15:34

Juntada de devolução de mandado

08/12/2023, 15:34

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 16:50

Juntada de documento de comprovação

29/08/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 08:32

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 21:40

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 10:33

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:47

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2022, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 20:19

Conclusos para despacho

23/05/2022, 15:46

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 15:46

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AZENAITE DE SOUSA MELLO em 24/05/2024.

Juntada de certidão

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