Cumprimento de sentença 0805811-34.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805811-34.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805811-34.2017.8.20.5124 Polo ativo SHEILA GRAZIELLE DA COSTA VICTOR Advogado(s): WILLIANE GUIMARAES DE PAIVA AQUINO DANTAS Polo passivo CONVEY PARTICIPACOES LTDA. - EPP Advogado(s): EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO FUTURA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPREENDEDORA. PREVISÃO DE INÍCIO DO PRAZO PARA ENTREGA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TJRN E DO TEMA 996 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA JUDICIALMENTE ANTES DA DATA FIXADA PARA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SHEILA GRAZIELLE DA COSTA VICTOR em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor de CONVEY PARTICIPACOES LTDA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “a) confirmo a tutela de urgência, rescindindo o contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre os litigantes, ao tempo em que torno disponível tal imóvel para venda; e, b) com fulcro na Súmula 543 do STJ, condeno a requerida a devolver ao autor, de forma simples, a integralidade do valor pago pelo promitente comprador, ora demandante, ou seja, R$ 14.319,82 (quatorze mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária pelos índices aplicados contratualmente, a incidir desde a data do efetivo desembolso de cada parcela”. Condenou a parte autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, rateado em 4% (quatro por cento) de incumbência da parte autora e 6% (seis por cento) de ônus para a demandada, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, suspendendo a exigibilidade da cobrança da parte autora, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Em suas razões (Id 25149965), a recorrente sustenta, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que “Os danos sofridos pela Autora atingiram gravemente seus direitos subjetivos, não podendo ser caracterizados como meros aborrecimentos da vida cotidiana aos quais todo indivíduo está sujeito”. Alega que “douta Juíza a quo não observou o Tema 996 da Segunda Seção do STJ, já pacificou o entendimento de que o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada”. Requer, ao final, o provimento do recurso, com “a reforma no concernente aos danos materiais eis que a Douta Juízo a quo julgou improcedente a título de danos materiais na modalidade de lucros cessantes na quantia de um salário mínimo referente aos aluguéis, a contar da data em que o imóvel deveria ter sido entregue até o trânsito em julgado da presente ação”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25149968). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (art. 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Inicialmente, frise-se que a matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica firmada entre os litigantes possui natureza de consumo. As partes adequam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, na medida em que a empresa recorrente expõe no mercado de consumo serviço utilizado pela parte autora, destinatária final deste. Do contexto probatório, verifico que, em 25.01.2015, a parte autora firmou com o réu um contrato de promessa de compra e venda de a unidade imobiliária descrita na peça vestibular, a ser paga de forma parcelada, pelo preço de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Ainda pelo que consta dos autos, nos termos dos contratos em questão, não foi fixado prazo de entrega do imóvel, ficando esta apenas condicionada à assinatura do financiamento e, a partir daí, a construtora teria 24 (vinte quatro) meses para a entrega das chaves. Estipula o contrato, ainda, uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Nos termos da teoria finalista, incidem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, via de consequência, com plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais consideradas abusivas, no mais amplo e ilimitado sentido, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou estabeleçam prestações desproporcionais (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC). Sobre o tema, é imperioso registrar que recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou o Enunciado nº 36 de sua Súmula, segundo o qual “é abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do bem à assinatura de contrato de financiamento bancário”. Além disso, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no dia 11/09/2019, por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3, dentre elas, a de que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Quanto ao período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a jurisprudência da Corte admite tal tolerância, ainda que não tenha sido comprovado caso fortuito ou de força maior. Na hipótese, vejo que agiu com acerto o Juízo a quo ao fixar a data para entrega do imóvel em “23 de julho de 2017, isto é, 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura do contrato de compra e venda, com o acréscimo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância” (Id 25149963). Ressalto que o apelado não se insurgiu contra essa parte da sentença. Assim, é fato incontroverso que até a prolação da sentença, o imóvel não fora entregue, estando configurada a mora. Aliás, não há informação nos autos de que obra tenha sido concluída até o presente momento, de modo que não há como afastar a mora da ré, sendo forçoso reconhecer sua culpa na rescisão contratual pretendida pela parte autora e já reconhecida na sentença. Desta feita, quem deu causa a rescisão do contrato foi a parte demandada, ultrapassando em demasia o prazo para entrega da obra relativa ao empreendimento Residencial em questão, sendo desarrazoado exigir do consumidor que aguarde ad eternum a conclusão de uma obra. Desta feita, vislumbro defeito na prestação do serviço oferecido e, estando presentes os requisitos legais exigidos, bem como ausente qualquer das causas excludentes de responsabilidade, surge a obrigação de indenizar por parte da apelada, observando que os fatos narrados pela parte autora são suficientes para comprovar o prejuízo moral experimentado, consubstanciado no abalo psicológico e na frustração vivenciada diante da desídia da recorrente em cumprir o prazo para entrega da obra na forma disposta no contrato. Nesse passo, a postura adotada pela construtora, ao deixar de oferecer a contraprestação devida, afronta a boa-fé objetiva e ocasiona desordem no âmbito emocional do apelado, devendo, por isso, ser reconhecido o direito à indenização respectiva. É esse o sentido é da jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LIDE DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO DE INÍCIO DO PRAZO PARA ENTREGA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TJRN E DO TEMA 996 DO STJ. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS 180 DIAS APÓS O PRAZO INICIALMENTE PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA QUE FORAM OBJETO DE TAC JUNTO AO PROCON/RN. EVENTUAL DÉBITO QUE DEVEM SER TRATADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. TEMA 938 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC NO PERÍODO DA DEMORA. CLÁUSULA PENAL. REVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 971 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0119976-15.2013.8.20.0001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2022, PUBLICADO em 28/10/2022) Em relação ao quantum, reputo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não ultrapassa os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes. De outro lado, constato que no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, sendo o termo inicial o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue e o termo final a data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, consoante já sumulou esta Corte Estadual, seguindo entendimento já consolidado do STJ: Enunciado nº 35 da Súmula do TJRN: O atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora no pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. Ocorre que, no caso dos autos, a rescisão foi decretada judicialmente em 22.06.2017 (data da concessão da tutela de urgência), portanto, antes da data de entrega do bem, já fixada em 23.07.2017. Assim sendo, privação do uso do imóvel, posto que na data prevista para a entrega, o bem já havia retornado à administração da parte ré, retornando às partes ao status quo ante. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte autora, para reformar, em parte, a sentença recorrida e, via de consequência, condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), mantendo os demais termos da sentença. Em razão do provimento parcial do recurso da parte autora com modificação do julgado, e, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos autorais, redimensiono as verbas sucumbenciais e condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONVEY PARTICIPACOES LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)