Execução de Título Extrajudicial 0101651-39.2016.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre as certidões e documentos acostados aos ID`S: 146820651, 46820664, 146820678, 146822343 e 146822366, requerendo as medidas que entende de direito ao prosseguimento do presente feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 27 de março de 2025 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101651-39.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CELIA MARIA DE O. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA, GEONEIDE CLEDNA DE SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de CELIA MARIA DE O. RODRIGUES – ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA e GEONEIDE CLEDNA DE SALES, partes qualificadas nos autos. Com o deslinde do feito, considerando que as diligências empreendidas não foram suficientes para satisfazer a integralidade do débito, a parte exequente requereu a penhora do importe de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao salário da executada Geoneide Cledna de Sales, consoante petição de ID 139517538. É o que importa relatar. Decido. No presente caso, o pedido de penhora recaiu sobre os rendimentos do salário da executada GEONEIDE CLEDNA DE SALES (ID 139517538). Quanto à possibilidade de penhora de salário, a jurisprudência pátria é uníssona em admitir tal medida de maneira excepcional, somente quando restar comprovado que o desconto realizado não irá afetar a subsistência da parte executada. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA 1. A legislação processual civil, em seu art. 833, IV, prescreve que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, destinados ao sustento do ente familiar, possuem natureza alimentar e, por tal motivo, se tornam impenhoráveis. 2. No julgamento do IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001, o Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a tese de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Evidenciando nos autos que a penhora de percentual de 30% (trinta por cento) da importância auferida mensalmente pela parte executada é capaz de causar sérios danos, ou seja, compromete a sua subsistência e de sua família, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.436498-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade de salários e proventos encontra exceção no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora limitada para o pagamento de prestação alimentícia ou quando preservado o mínimo existencial.2. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade fora das hipóteses de prestação alimentícia, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 3. No caso em análise, não restou comprovado que a penhora de 10% dos rendimentos do agravante comprometeria sua subsistência e a de seus dependentes, mantendo-se, portanto, a decisão de primeira instância. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (grifos acrescidos) (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804076-65.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/07/2024, PUBLICADO em 12/07/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PEDIDO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAÍA SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA CASO A CASO, SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI ALTOS RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPOSTA COMPROMETERÁ A DIGNIDADE DO RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifos acrescidos) (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802125-36.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024). Transpondo os preceitos acima reproduzidos ao caso em apreço, não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento desta medida excepcional, considerando especialmente que, conforme busca no sistema INFOJUD (ID 138803713), a executada GEONEIDE CLEDNA DE SALES possui dois dependentes cadastrados, e o deferimento da penhora pretendida pode causar impacto em sua subsistência e de sua família. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID 139517538. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre as certidões/documentos acostados aos ID`S: 138802734, 138802756, 138802776, 138803690 e 138803708, requerer o que entender oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 16 de dezembro de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101651-39.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CELIA MARIA DE O. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA, GEONEIDE CLEDNA DE SALES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 135209866, formulando os requerimentos pertinentes. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se com diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101651-39.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CELIA MARIA DE O. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA, GEONEIDE CLEDNA DE SALES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. DEFIRO o pleito formulado pelo banco exequente em petição ID 123986241, pelo que concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente acoste aos autos planilha atualizada de débito, considerando o abatimento do valor pago por meio de alvará judicial (ID 122438964). Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 09:18

Expedido alvará de levantamento

24/05/2024, 09:18

Conclusos para despacho

27/04/2024, 08:08

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de JULIANA GARCIA FERREIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de JULIANA GARCIA FERREIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 / 3673 9970 (WhatsApp comercial) Processo nº 0101651-39.2016.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar acerca de valor disponível no sistema Siscondj, correspondente ao montante de R$ 2.516,28 (dois

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:35

Juntada de devolução de mandado

13/03/2024, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 10:18

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE O. RODRIGUES - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:30

Juntada de diligência

19/12/2023, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 10:01

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 14:20

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 13:53

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:30

Juntada de certidão

17/11/2023, 10:30

Juntada de certidão

23/10/2023, 08:39

Juntada de certidão

23/10/2023, 08:17

Decorrido prazo de GEONEIDE CLEDNA DE SALES em 15/09/2023.

21/09/2023, 09:47

Decorrido prazo de GEONEIDE CLEDNA DE SALES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:12

Decorrido prazo de GEONEIDE CLEDNA DE SALES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:21

Decorrido prazo de WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de diligência

05/07/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 15:54

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 15:50

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:51

Juntada de certidão

23/06/2023, 09:42

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 14:39

Publicado Intimação em 20/10/2022.

20/10/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:20

Outras Decisões

18/10/2022, 14:59

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:40

Juntada de certidão

02/08/2022, 14:40

Decorrido prazo de JULIANA GARCIA FERREIRA em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:13

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 21:17

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 02:00

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 01:56

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

01/07/2022, 01:48

Conclusos para despacho

01/07/2022, 01:45

Juntada de certidão

01/07/2022, 01:45

Decorrido prazo de WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:57

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE O. RODRIGUES - ME em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2021, 09:11

Juntada de Petição de diligência

15/12/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 11:58

Juntada de Petição de mandado

07/12/2021, 11:58

Juntada de certidão

02/12/2021, 22:58

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 22:46

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2021, 22:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 22:13

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 22:00

Apensado ao processo 0101834-73.2017.8.20.0113

26/11/2020, 11:07

Apensado ao processo 0102080-69.2017.8.20.0113

26/11/2020, 11:07

Digitalizado PJE

26/11/2020, 10:25

Certidão expedida/exarada

26/11/2020, 10:24

Recebidos os autos

26/11/2020, 10:23

Certidão expedida/exarada

16/09/2020, 04:02

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

02/02/2020, 12:10

Publicação

09/01/2020, 01:59

Mero expediente

19/12/2019, 09:56

Recebidos os Autos do Magistrado

14/06/2019, 10:15

Recebidos os Autos do Magistrado

14/06/2019, 10:15

Recebidos os Autos do Magistrado

30/01/2019, 11:04

Mero expediente

21/11/2018, 01:14

Juntada de mandado

19/10/2018, 12:20

Certidão expedida/exarada

19/10/2018, 12:16

Recebidos os Autos do Magistrado

19/10/2018, 12:13

Certidão de Oficial Expedida

14/09/2018, 09:17

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:24

Concluso para despacho

05/10/2017, 03:19

Certidão expedida/exarada

05/10/2017, 03:13

Apensamento

05/10/2017, 03:10

Recebimento

05/10/2017, 03:09

Concluso para despacho

21/09/2017, 05:12

Apensamento

21/09/2017, 04:07

Juntada de mandado

23/08/2017, 04:31

Certidão de Oficial Expedida

23/08/2017, 03:58

Certidão de Oficial Expedida

23/08/2017, 03:49

Certidão de Oficial Expedida

23/08/2017, 03:49

Juntada de AR

17/08/2017, 03:27

Expedição de carta precatória

05/06/2017, 03:36

Certidão expedida/exarada

05/06/2017, 03:00

Expedição de mandado

05/06/2017, 02:10

Expedição de mandado

05/06/2017, 01:29

Recebimento

30/09/2016, 10:46

Mero expediente

27/09/2016, 09:38

Certidão expedida/exarada

16/09/2016, 11:06

Distribuído por sorteio

16/09/2016, 11:05

Concluso para despacho

16/09/2016, 03:25

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA GARCIA FERREIRA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA GARCIA FERREIRA em 26/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)

legal