Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802979-26.2019.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802979-26.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802979-26.2019.8.20.5102 Polo ativo ANTONIA FELICIANO JUSTINO DA SILVA e outros Advogado(s): RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0802979-26.2019.8.20.5102 APTE/APDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APTES/APDOS: ANTÔNIA FELICIANO JUSTINO DA SILVA, JOÃO JUSTINO DA SILVA, MARCELO FELICIANO JUSTINO DA SILVA, SAMUEL FELICIANO JUSTINO DA SILVA, PATRÍCIA FELICIANO JUSTINO DA SILVA, DIANA FELICIANO SANTIAGO GOMES e MARCELA FELICIANO JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE AGENTES PÚBLICOS. EXCESSO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A decisão condenou o ente público ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais, e pensão vitalícia correspondente a 50% do salário-mínimo rateado entre os genitores, limitada à idade de 65 anos do falecido ou ao óbito do último genitor vivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo causal entre as ações de agentes públicos e o dano causado; (ii) analisar o cabimento da majoração ou redução dos valores fixados a título de danos morais e pensão vitalícia; (iii) examinar a manutenção ou revogação do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça permanece válida, considerando a ausência de prova de alteração na condição financeira dos beneficiários. 4. A responsabilidade civil do Estado decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva, exigindo apenas a comprovação do ato, do dano e do nexo causal, evidenciados no caso. 5. As ações dos agentes públicos foram desproporcionais, excedendo os limites do estrito cumprimento do dever legal, conforme demonstrado por laudos médicos e outros documentos nos autos. Ainda que houvesse contribuição da vítima, tal circunstância não afasta a obrigação estatal de indenizar. 6. O valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) e da pensão vitalícia (50% do salário-mínimo) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o impacto emocional sobre os familiares e a função pedagógica da condenação, sem se configurar como enriquecimento indevido. 7. Não há elementos nos autos que justifiquem alteração nos valores fixados ou que infirmem os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplica-se às ações desproporcionais de agentes públicos que excedem os limites do estrito cumprimento do dever legal, sendo suficiente a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. 2. Os valores fixados a título de indenização por danos morais e pensão vitalícia devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o impacto sobre as vítimas e a função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e de apelação adesiva apresentada por ANTÔNIA FELICIANO JUSTINO DA SILVA, JOÃO JUSTINO DA SILVA, MARCELO FELICIANO JUSTINO DA SILVA, SAMUEL FELICIANO JUSTINO DA SILVA, PATRÍCIA FELICIANO JUSTINO DA SILVA, DIANA FELICIANO JUSTINO DA SILVA e MARCELA FELICIANO JUSTINO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais (processo nº 0802979-26.2019.8.20.5102), ajuizada pelos referidos apelantes em desfavor do ente público, julgou parcialmente procedentes os pedidos (Id 25790234). A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, a ser rateado entre os autores, além de pensão vitalícia no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, rateada entre os genitores, limitada ao momento em que o falecido completaria 65 anos ou ao falecimento do último genitor vivo. O Estado do Rio Grande do Norte, em sua apelação, alegou, preliminarmente, a ausência de comprovação da insuficiência financeira dos autores para a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, destacou a inexistência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o resultado danoso, atribuindo culpa exclusiva à vítima. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores fixados a título de danos morais e materiais (Id 25790237). Os apelantes, em apelação adesiva, pleitearam a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o pagamento da pensão vitalícia correspondente a um salário-mínimo integral para cada genitor. Argumentaram que os valores arbitrados são ínfimos e desproporcionais ao dano sofrido, destacando a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelos agentes públicos (Id 25790238). Não houve a apresentação de contrarrazões, nos termos da certidão com Id 25790240. O Décimo Sexto Procurador de Justiça esclareceu que não há interesse público primário que justifique sua intervenção (Id 25980213). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, sem o recolhimento do preparo recursal por parte do ente público, em face de isenção legal prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 11.038/2021 e recolhido o preparo recursal por parte da parte requerente (Id 25789246). O Estado questiona a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando a ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, o benefício foi concedido em primeira instância com base em elementos que demonstraram a necessidade, e não há, nos autos, qualquer prova de alteração na situação econômica da parte favorecida. Dessa forma, a questão está superada, e o benefício deve ser mantido. No mérito, o Estado assevera a inexistência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano, atribuindo à vítima a responsabilidade exclusiva pelo desfecho fatal. Conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do ente público é objetiva, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. O conjunto probatório revela que as lesões que culminaram no falecimento foram causadas por ações desproporcionais de agentes públicos, excedendo os limites do estrito cumprimento do dever legal. Ainda que a conduta da vítima tenha contribuído para os fatos, tal circunstância não afasta a responsabilidade estatal. Portanto, não há razão para afastar a responsabilidade civil pelo ocorrido. A sentença, proferida após análise detalhada das provas documentais e testemunhais, fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 e determinou o pagamento de pensão vitalícia correspondente a 50% do salário-mínimo, rateada entre os genitores, até que o falecido, Eduardo Feliciano Justino da Silva, completasse 65 anos ou até o óbito do último beneficiário. A parte que apresentou apelação adesiva busca a majoração indenizatória para R$ 1.000.000,00, alegando que o montante arbitrado é insuficiente. Por outro lado, o Estado requer a redução do valor, argumentando que está além do razoável. A fixação da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos danos, a extensão do sofrimento causado e o caráter pedagógico da condenação. A decisão considerou o impacto emocional devastador causado pela morte da vítima, ocorrida em decorrência de ações desproporcionais de agentes públicos que, sob o pretexto de garantir a segurança, ultrapassaram os limites do estrito cumprimento do dever legal, conforme demonstrado por laudos médicos e certidão de óbito. O magistrado a quo, ao analisar o caso concreto, destacou a responsabilidade objetiva do Estado, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e reconheceu que, ainda que houvesse uma eventual contribuição da vítima para o desenrolar dos fatos – como a tentativa de invadir o estádio –, tal conduta não afastaria a obrigação estatal de indenizar, considerando que a resposta dos agentes foi absolutamente desproporcional. No tocante aos danos morais, o valor fixado buscou equilibrar a reparação do sofrimento experimentado pelos familiares com a função pedagógica da condenação, sem que o montante se tornasse fonte de enriquecimento indevido ou perdesse sua capacidade de desestimular condutas semelhantes. Quanto à pensão vitalícia, a fixação em 50% do salário-mínimo levou em consideração a idade da vítima, a expectativa de vida média no país e a dependência presumida dos genitores, inexistindo nos autos elementos que justificassem valores superiores. Assim, a sentença se fundamenta em critérios, não havendo, no conjunto probatório ou nos argumentos apresentados pelos recorrentes, elementos capazes de infirmar a decisão proferida, que deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, resguardando o benefício da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)