Execução Fiscal 0803361-88.2020.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0803361-88.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803361-88.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de RIVALDO FONSECA e R FONSECA - ME, cujo objeto é a cobrança de dívida fiscal oriunda de ICMS, representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 000020.300620-00 e 000012.130720-00. No curso da execução, foram penhorados dois veículos de propriedade dos executados, a saber: uma motocicleta Honda CG 125 Cargo ESD (2013), placa QGB3215, avaliada em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) e uma motocicleta Yamaha Fazer YS 250 (2010), placa NNQ7182, avaliada em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), totalizando R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais). Designado leilão judicial, este foi realizado em 12/11/2024, em sua modalidade eletrônica, através do site da leiloeira oficial nomeada, conforme auto de arrematação de ID 136134530, tendo sido os veículos arrematados pelo Sr. ALEXANDRE OLIVEIRA DA CUNHA GALVÃO, pelo valor de R$ 6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais), correspondente a 60% da avaliação, percentual mínimo estabelecido no edital. Comprovado o pagamento integral do valor da arrematação (ID 136134542) e da comissão da leiloeira, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca do auto de arrematação (ID 136445395), tendo o Estado do Rio Grande do Norte requerido a transferência dos valores para a conta da Dívida Ativa (ID 138375578). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o leilão judicial foi realizado em conformidade com as disposições legais, com a devida publicidade e observância dos prazos legais, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. O lance ofertado respeitou o limite mínimo estabelecido no edital (60% da avaliação) e o arrematante efetuou o pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira. Ademais, devidamente intimados (ID 137644375), os executados não apresentaram qualquer impugnação à arrematação no prazo legal, de modo que, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação deve ser considerada perfeita, acabada e irretratável. No que concerne aos pedidos formulados pelo arrematante, entendo que são procedentes, pois visam a efetivação da transferência da propriedade dos bens arrematados, bem como a garantia de sua posse, direitos estes que lhe são assegurados em razão da arrematação judicial. A retificação da placa do veículo também se mostra necessária para evitar futuros problemas na transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito competente. Ante o exposto, HOMOLOGO a arrematação realizada nos autos, tendo como arrematante ALEXANDRE OLIVEIRA DA CUNHA GALVÃO, pelo valor de R$ 6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais). Em consequência, DETERMINO: A transferência do valor depositado pelo arrematante (ID 136134542) para a conta da Dívida Ativa, Agência 3795-8, Conta Corrente 5011-3, em nome da Procuradoria-Geral do Estado – Dívida Ativa, CNPJ 08.286.940/0001-09, no Banco do Brasil S/A, conforme requerido pelo exequente; A expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, contendo a descrição detalhada dos veículos, com seus respectivos dados, registros e restrições, com a retificação da placa do veículo Yamaha Fazer YS 250cc, 2010, para que conste "NNQ7882" ao invés de "NNQ7182"; A expedição de mandado de entrega dos bens arrematados, a ser cumprido por oficial de justiça, para garantir ao arrematante a posse direta dos veículos de forma mansa e pacífica; A liberação dos veículos de quaisquer ônus e gravames existentes até a data da arrematação, devendo ser oficiado ao DETRAN para as providências necessárias; A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, com abatimento do valor da arrematação, e indicar outros bens penhoráveis para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TARCISIO BARRETO e outros Executado: AQUA VIVA AGROPECUARIA ORGANIKUM LTDA - ME Bem(ns): Fazenda com 207,89 hectares, denominada Fazenda Oficinas, localizada no município de Carnaubais/RN, acesso por estrada asfaltada. O imóvel é servido por água do rio Assu e energia elétrica. Benfeitorias: Casa c/ 285m² em alvenaria; Escritório com 24m² em alvenaria; armazém, cobertura, tanques para a criação de camarão e peixes e poço artesiano. Imóvel matriculado sob o número 1.403 do Cartório de Registro de Imóveis de Carnaubais/RN. Constou na certidão do oficial de justiça: Que o imóvel é dividido ao meio por uma rodovia estadual, onde funcionava um criadouro de camarões, está coberto de mata alta, boa parte de seu território está com difícil acesso, possui uma casa e um escritório desativados e está referido imóvel totalmente abandonado. Avaliação: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), em 08 de maio de 2024. Ônus: Penhorado nos autos 0829962-45.2017.8.20.5001 - 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN; 0002116-55.2011.8.20.0100 – 1ªVara Cível deste Comarca; Hipotecado em favor do Banco do Nordeste; Valor da Dívida Principal: R$ 1.242.112.57 (Um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, cento e doze reais e cinquenta e sete centavos), em 06 de março de 2024. Valor da Dívida Banco do Nordeste: R$ 7.119.076,47 (Sete milhões, cento e dezenove mil, setenta reais e quarenta e sete centavos), em 16 de julho de 2024. 1.2- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0102694-21.2014.8.20.0100 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: F DE MORAIS BEZERRA - ME Bem(ns): 14 (quatorze) Chapas em granito, cor andorinha ou Corumbá, trabalhado com 0,2cm de espessura, preço unitário R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais). Avaliação: R$ 36.400,00 (Trinta e seis mil e quatrocentos reais) em 19 de abril de 2024. Ônus: Nada consta Localização do bem: Rua Vereador José Bezerra de Sá, 172, Lagoa do Ferreiro de Fora, Assú/RN Valor da Dívida: R$ 49.293,11 (Quarenta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e onze centavos), em 09 de julho de 2024. 1.3- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0803361-88.2020.8.20.5100 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: RIVALDO FONSECA e R FONSECA - ME Bem(ns): A) 01 (uma) moto placa QGB3215 RN, modelo Honda CG 125 Cargo ESD, 2013, avaliada em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); B) 01 (uma) Moto placa NNQ7182 modelo Yamaha Fazer YS 250cc, 2010, avaliada em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Avaliação Total: R$ 10.600,00 (Dez mil e seiscentos reais), em 07 de junho de 2023. Ônus: Eventuais constantes na matricula imobiliária. Depositário: Rivaldo Fonseca. Localização do bem: Rua Dr. Luiz Antonio, 748, Dom Elizeu, Assú/RN Valor da Dívida: R$ 253.057,15 (Duzentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos), em 24 de abril de 2024. 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 12 de outubro de 2024, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MM. Juiz. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ - 2ª VARA Rua Dr. Luiz Carlos, 230, B. Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – E-mail: [email protected] / Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9553 EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O Doutor NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA. 1º LEILÃO: Dia 12/11/2024 com abertura para captação de lances a partir das 10h00min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 12/11/2024 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001645-49.2005.8.20.0100

10/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

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