Agravo de Instrumento 0802452-78.2024.8.20.0000 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Regina Maria de Souza Negreiros. Advogado: Bruno Souto Bezerra. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DO NAC, ACERCA DA CORRETA APLICAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ART. 5º, LXXVIII, CF), BEM COMO DA PRÓPRIA COISA JULGADA (ART. 502 DO CPC). DECISÕES RECENTES NESSE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802452-78.2024.8.20.0000 Polo ativo REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS Advogado(s): MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA, BRUNO SOUTO BEZERRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento n° 0802452-78.2024.8.20.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Regina Maria de Souza Negreiros, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que em sede de Cumprimento de Sentença, determinou “(…) com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a", do Código de Processo Civil, a suspensão deste feito pelo prazo de 06 (seis) meses, acordo com os valores específicos e a forma de pagamentoou até que seja definido, no âmbito do NAC para que seja dado prosseguimento ao processo. (...)”. Em suas razões recursais, após fazer um resumo da demanda, alegou sinteticamente a Agravante que: I) é parte legitima para propor a execução individual; II) a suspensão implementada pelo Juízo a quo se deu de forma indevida, haja vista ausente qualquer amparo legal a subsidiá-la; III) é pacífico o entendimento acerca da possibilidade da execução individual de título coletivo, sem a necessidade de intervenção do respectivo Sindicato; IV) é injustificável a suspensão do curso do presente cumprimento individual nos termos declinados pelo julgador singular, sob pena de comprometer a efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para sustar os efeitos da decisão recorrida. Juntou os documentos de fls. 19-327. Sem contrarrazões – Certidão de fl. 330. O 9º Procurador de Justiça declinou do feito. É o relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso interposto. Cinge-se o mérito recursal em aferir se a correição da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença coletiva, que determinou a suspensão do feito em razão da existência de negociação coletiva acerca da correta aplicação dos cumprimentos de sentença envolvendo a determinação posta na sentença coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Terço de férias de 45 dias para professores que exercem atividade de docência). Pois bem! Da análise dos autos, observa-se que a Exequente, ora denominada Agravante, alega ser incontroversa a sua legitimidade ativa para fins de promover o cumprimento de sentença individualmente, sem a participação do sindicato ao qual está filiada, e que não há como condicionar o prosseguimento do feito à existência de negociação coletiva com o recorrido. Primeiramente, destaco que, de acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no STJ, inexiste vedação à liquidação/execução individual de sentença advinda de ação coletiva ajuizada por sindicato e, tampouco, litispendência entre o cumprimento individual e a execução proposta pelo ente sindical que encabeçara a ação. Assim, não vislumbro razões para a manutenção da decisão recorrida, uma vez que a suspensão motivada por suposto acordo requerido pelo SINTE em ação coletiva pode levar bastante tempo, o que por óbvio prejudicará o Agravante. Ressalto que a suspensão do cumprimento individual de sentença, não é a medida processual mais adequada, por ofender à efetividade do processo, a duração razoável do feito e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como da própria coisa julgada (art. 502 do CPC). Outrossim, ao beneficiário de ação coletiva assiste o direito de requerer, individualmente, a execução da decisão coletiva, ante a legitimidade concorrente que possui em relação ao Sindicato, Autor da Ação Coletiva, subsistindo o interesse processual daquele para fins de liquidação e execução individual. Sobre o tema e em igual sentido, destaco as decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nsº 0810897-56.2022.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro; 0810897-56.2022.8.20.0000 - Desembargador João Rebouças e 0801747-17.2023.8.20.0000 - Juíza Convocada Martha Danyelle. Ante o exposto, sem opinar o Parquet, conheço e dou provimento ao recurso, para suspender a decisão proferida em primeira instância e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal – RN, Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802452-78.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de agosto de 2024.

06/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:39

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: Regina Maria de Souza Negreiros. Advogado: Bruno Souto Bezerra. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Compulsando os autos, entendo não haver urgência na medida liminar pleiteada, motivo pelo qual, INTIMO o Agravado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Com Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0802452-78.2024.8.20.0000

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 20:02

Conclusos para decisão

01/03/2024, 11:19

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 11:19

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS em 03/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2024.

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