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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

R PONTES LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Decorrido prazo de R PONTES LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de R PONTES LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de R PONTES LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)