Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800380-21.2023.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 38.165,96

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes

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Partes do Processo

TANIA MARIA DE FONTES PINHEIRO

CPF

Autor

JOSE DA PENHA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO JAMES FONTES

OAB/RN 11542·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

04/07/2025, 10:48

Conclusos para decisão

03/07/2025, 07:54

Juntada de certidão

03/07/2025, 07:54

Juntada de outros documentos

03/07/2025, 07:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 08:45

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:52

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de ADRIANO JAMES FONTES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:51

Todas as movimentações(89)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

04/07/2025, 10:48

Conclusos para decisão

03/07/2025, 07:54

Juntada de certidão

03/07/2025, 07:54

Juntada de outros documentos

03/07/2025, 07:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:31

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 10:48

Despacho

•16/05/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 08:45

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:52

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de ADRIANO JAMES FONTES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:26

Juntada de outros documentos

31/10/2024, 11:25

Juntada de outros documentos

31/10/2024, 11:18

Outras Decisões

31/10/2024, 09:08

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:12

Juntada de certidão

29/10/2024, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:45

Juntada de ofício

08/10/2024, 09:44

Decorrido prazo de ADRIANO JAMES FONTES em 04/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 04/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de ADRIANO JAMES FONTES em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/09/2024, 10:28

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:16

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:54

Juntada de certidão

30/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 11:33

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 06:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 06:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:39

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 10:55

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

21/06/2024, 12:28

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800380-21.2023.8.20.5120, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 30-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 30/04 a 06/05/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no e

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800380-21.2023.8.20.5120, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 30-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 30/04 a 06/05/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no e

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800380-21.2023.8.20.5120, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 30-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 30/04 a 06/05/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no e

04/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/09/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:59

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 10:30

Decorrido prazo de ADRIANO JAMES FONTES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:25

Juntada de ato ordinatório

23/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado

23/08/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:06

Julgado procedente o pedido

27/07/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 13:44

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 13:02

Juntada de certidão

30/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:01

Juntada de certidão

08/05/2023, 07:55

Juntada de Petição de contestação

03/05/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:55

Conclusos para despacho

19/04/2023, 09:19

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 09:19

Despacho

•29/01/2025, 09:52

Decisão

•31/10/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:45

Decisão

•09/09/2024, 10:28

Petição

•28/08/2024, 10:55

Despacho

•09/08/2024, 11:33

Despacho

•02/07/2024, 13:39

Petição

•28/06/2024, 09:32

Despacho

•24/06/2024, 10:55

Acórdão

•14/05/2024, 14:01

Decisão

•12/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:24

Sentença

•27/07/2023, 16:47

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/07/2025, 10:48

Despacho

•16/05/2025, 08:45

Despacho

•29/01/2025, 09:52

Decisão

•31/10/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:45

Decisão

•09/09/2024, 10:28

Petição

•28/08/2024, 10:55

Despacho

•09/08/2024, 11:33

Despacho

•02/07/2024, 13:39

Petição

•28/06/2024, 09:32

Despacho

•24/06/2024, 10:55

Acórdão

•14/05/2024, 14:01

Decisão

•12/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:24

Sentença

•27/07/2023, 16:47

Despacho

•05/06/2023, 08:59

Despacho

•02/06/2023, 13:44

Despacho

•20/04/2023, 15:41