Agravo de Instrumento 0802789-67.2024.8.20.0000 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802789-67.2024.8.20.0000 Polo ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO Polo passivo ALEXANDRINA MARIA DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RITO DA DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (proc. nº 0804163-57.2023.8.20.5108), proposta por Alexandrina Maria da Silva, deferiu o pedido liminar ali formulado, nos seguintes termos (ID 113823257 dos autos principais): “Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a suspensão das cobranças e dos pagamentos de todos os débitos listados na inicial, devendo as promovidas se abster de: a) realizar a cobrança por qualquer meio, inclusive débito em conta; b) incluir o nome do promovente em órgãos de proteção ao crédito. Fixo multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto indevido, além da possibilidade de penhora on line para a restituição ao autor de valores descontados em desconformidade com esta decisão. Com relação à exclusão dos cadastros de inadimplentes, fixo o prazo de cinco dias, sob pena multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se aos órgãos competentes para que suspendam os descontos dos empréstimos consignados. Fica a parte autora proibida de contrair novas dívidas, sob pena de revogação da antecipação de tutela. Intimem-se as partes rés para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos os contratos entabulados com o autor e os demonstrativos de atualização do débito com o fim de viabilizar a elaboração do plano de pagamento pela promovente, o qual deverá ser apresentado em audiência. Apraze-se conciliação no CEJUSC. Na conciliação, presentes todos os credores, o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial. Constarão do plano de pagamento (art. 104-A, § 4º, do CDC): 1) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; 2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; 3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; 4) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC). Não havendo acordo em relação a quaisquer credores, será analisada a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, do CDC). Cite-se a parte ré para ciência desta ação e oferecimento de resposta, no prazo de quinze dias, cujo prazo fluirá a partir da audiência, se não houver acordo, devendo, no mencionado prazo, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º, do ECA).” Nas razões recursais, o banco Agravante destaca que (ID 23701307): a) a agravada possui dois contratos de empréstimos consignados de nº 17.0763.110.0019087-00 com o valor da prestação de R$ 244,98 e o de nº 17.0763.110.0019982-62 com desconto mensal de R$ 667,00; b) os contratos de crédito consignado estão excluídos conforme o previsto no art. 4º, I, “h”, do Decreto de nº 11.115/2022; c) “O legislador sabiamente excluiu o empréstimo consignado do rol visto que se trata do crédito com o menor custo ao consumidor, e que é utilizado por diversas vezes como instrumento para reduzir outras dívidas em que incidem juros muito mais elevados”; d) “Há evidente perigo, caso a forma contratada seja alterada, de a CAIXA receber o que lhe é devido em parcelas a perder de vista, já que a autora busca uma revisão contratual implícita”; e) deve ser afastada a multa no importe fixado em favor do superendividamento. Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada a fim de excluir os contratos consignados de nº 17.0763.110.0019087-00 e 17.0763.110.0019982-62 do rol de dívidas passíveis de ser objeto de ação de superendividamento. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. (id. 23744438). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões a parte agravada permaneceu inerte (Certidão de Id 24712281). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito recursal em excluir os contratos consignados de nº 17.0763.110.0019087-00 e 17.0763.110.0019982-62 do rol de dívidas passíveis de ser objeto de ação de superendividamento. Entendo que o pedido recursal não comporta acolhimento. Com efeito, a Ação de Repactuação de Dívidas foi ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181, de 01/07/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre o tratamento do superendividamento, passando a constar o seguinte texto legal: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Citados artigos foram incluídos no Capítulo V, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da conciliação no superendividamento e, como a própria denominação sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. In casu, observa-se que a controvérsia diz respeito a dívidas referentes a empréstimos consignados e renegociações, enquadrando-se o agravante na situação de consumidor superendividado, sendo cabível a incidência das disposições legais supracitadas. Entretanto, não decidiu de forma desarrazoada o magistrado de primeiro grau ao entender que deve ser obedecido o procedimento disciplinado nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor supratranscritos, revelando-se prudente aguardar a oitiva das partes para tratarem sobre a repactuação da dívida e todas as consequências advindas de tal renegociação, incluindo a suspensão de exigibilidade das dívidas e a limitação dos descontos. Por fim, não se desconhece que a consignação em folha de pagamento deve obedecer ao limite legal de 30% (trinta por cento), contudo, conforme consta no decisum agravado, ao menos em primeira análise e em sede de cognição sumária, não há como o contrato ser excluído ou revisado, devendo o feito ser melhor instruído e analisada a possibilidade de revisão por ocasião da prolação da sentença. Nesse sentir: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RITO DA DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE EXIGE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. MILITAR INTEGRANTE DA MARINHA DO BRASIL. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 – REGULAMENTO APLICÁVEL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE PERMITE MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. PRECEDENTE DA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806648-91.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVADA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO). SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800570-86.2020.8.20.9000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2021, PUBLICADO em 18/06/2021) Assim, pelo menos nesse momento processual, antes da instrução probatória, entendo que não há como acolher a pretensão de exclusão os contratos consignados de nº 17.0763.110.0019087-00 e 17.0763.110.0019982-62 do rol de dívidas passíveis de ser objeto de ação de superendividamento, não havendo razões que recomendem a reforma da decisão impugnada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802789-67.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:33

Decorrido prazo de ALEXANDRINA MARIA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:33

Decorrido prazo de ALEXANDRINA MARIA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRINA MARIA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRINA MARIA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:00

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO AGRAVADO: ALEXANDRINA MARIA DA SILVA, FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0802789-67.2024.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Caixa Econômica Federal, em f

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/03/2024, 09:03

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:31

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 16:31

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRINA MARIA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRINA MARIA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRINA MARIA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRINA MARIA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

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