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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró 2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1146564/2025

Protocolizada Petição 1146564/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE