Execução Fiscal 0000033-66.2007.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000033-66.2007.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. INDEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública exequente em ID 126722597, haja vista sua apresentação extemporânea (ID 126439788), pelo que MANTENHO todos os termos da Decisão que suspendeu o feito, condicionando o desarquivamento dos autos à apresentação de bens passíveis de penhora, conforme já delineado na Decisão retro. Cumpra-se, nos termos da Decisão de ID 126589313. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000033-66.2007.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em desfavor de Ciermarsal Comércio Indústria e Exportação de Sal Ltda. - ME,, partes já qualificadas nos autos. Com o deslinde do feito, sobreveio a Decisão de ID 91293025, a qual determinou a suspensão da execução por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Decorrido o prazo supra (ID 110682662), o ente público exequente foi intimado para se manifestar que requerer o entendesse de direito, oportunidade em que pugnou pela realização de buscas de bens em nome do executado, as quais restaram infrutíferas para satisfazer o débito. Após, novamente intimada para impulsionar o feito (ID 121592829), a Autarquia quedou-se inerte, consoante Certidão de ID 126439788. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (LEF), "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". No caso dos autos, observa-se que o comando normativo supra amolda-se perfeitamente à conjuntura do presente feito executivo, visto que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, contando da intimação da parte exequente, sem que tenha havido a indicação de bens à penhora, não foram localizados bens do devedor, razão pela qual o arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição, é medida que se impõe, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposado na Súmula 314. Sendo assim, tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; bem como considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Decorridos os 05 (cinco) anos da prescrição quinquenal, intime-se a Fazenda Pública exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, em 30 (trinta) dias. Proceda a Secretaria Judiciária com o acompanhamento do prazo supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000033-66.2007.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO A parte exequente, em petição de ID 118532375, pugnou pela alienação de bem penhorado. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em ID 118253233, não foi possível proceder com a penhora e avaliação sobre os bens do executado, tendo em vista não ter sido localizado o imóvel do executado no endereço indicado nos autos. Nesse sentido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos sobre o teor das informações certificadas no ID 118253233, formulando os requerimentos que entender de direito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 16:40

Conclusos para decisão

08/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 / 3673 9970 (WhatsApp comercial) Processo nº 0000033-66.2007.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente,para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 118253233; bem como, na oportuni

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:34

Juntada de devolução de mandado

03/04/2024, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2024, 11:14

Juntada de certidão

02/04/2024, 12:46

Juntada de certidão

19/02/2024, 09:35

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 19:22

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:30

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:26

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:16

Juntada de certidão

18/12/2023, 13:07

Deferido o pedido de

15/12/2023, 11:40

Conclusos para despacho

20/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 08:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/11/2023, 14:08

Juntada de certidão

14/11/2023, 14:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/11/2022, 15:31

Conclusos para decisão

10/10/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 23:34

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 23:34

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 14:50

Conclusos para decisão

01/08/2022, 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2022, 14:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/12/2020, 17:31

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 17:35

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

02/12/2020, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 07:54

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 09:34

Conclusos para despacho

27/03/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 11:26

Digitalizado PJE

14/01/2020, 08:55

Recebidos os autos

13/01/2020, 14:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 04:16

Certidão expedida/exarada

10/09/2019, 01:51

Recebimento

24/07/2019, 10:17

Recebimento

24/07/2019, 10:17

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

24/05/2019, 12:07

Recebimento

24/05/2019, 11:43

Recebimento

24/05/2019, 11:43

Expedição de ofício

20/05/2019, 01:44

Expedição de termo

02/04/2019, 12:21

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

01/04/2019, 02:58

Expedição de ofício

01/04/2019, 02:36

Expedição de ofício

28/02/2019, 12:49

Certidão expedida/exarada

28/02/2019, 02:37

Ofício

01/02/2019, 08:25

Recebimento

23/01/2019, 09:58

Recebimento

23/01/2019, 09:58

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

19/12/2018, 11:25

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

06/10/2018, 02:08

Remessa

06/10/2018, 02:04

Recebimento

05/10/2018, 11:38

Transferência de Processo - Saída

22/02/2018, 01:50

Processo Transferido entre Varas

22/02/2018, 01:50

Desapensamento

22/02/2018, 01:44

Recebimento

02/10/2017, 11:17

Recebimento

22/08/2017, 11:33

Recebimento

10/02/2017, 01:47

Recebimento

29/08/2014, 02:42

Recebimento

25/08/2014, 04:33

Recebimento

19/08/2014, 01:53

Recebimento

14/11/2013, 12:00

Recebimento

25/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/09/2013, 12:00

Recebimento

14/05/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/11/2012, 12:00

Recebimento

21/11/2012, 12:00

Recebimento

10/07/2012, 12:00

Apensamento

21/06/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

21/06/2011, 12:00

Recebimento

23/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/10/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

12/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

12/07/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

07/07/2010, 12:00

Juntada de Petição

06/07/2010, 12:00

Recebimento

06/07/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

17/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

06/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

06/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

05/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

27/04/2010, 12:00

Aguardando Outros

27/04/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/11/2009, 12:00

Juntada de Petição

26/08/2009, 12:00

Ofício Expedido

12/08/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

05/08/2009, 12:00

Intimação/Notificação

25/06/2009, 12:00

Concluso para Despacho

27/01/2009, 12:00

Juntada de Mandado

01/10/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

01/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

23/06/2008, 12:00

Intimação/Notificação

15/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

13/05/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/05/2007, 12:00

Concluso para Despacho

16/05/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

15/05/2007, 12:00

Juntada de Mandado

27/02/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

02/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/01/2007, 12:00

Distribuído por prevenção

10/01/2007, 12:00

Concluso para Despacho

10/01/2007, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

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