Execução Fiscal 0823635-60.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.654,34

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

HUMBERTO LUIZ NUNES DE CARVALHO LOPES

CPF

Reu

2 DEFENSORIA CIVEL DE MOSSORO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2026, 11:22

Juntada de certidão

17/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ NUNES DE CARVALHO LOPES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:56

Juntada de ato ordinatório

18/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de recurso de apelação

17/02/2026, 18:59

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ NUNES DE CARVALHO LOPES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:42

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:58

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:41

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2026, 11:22

Juntada de certidão

17/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ NUNES DE CARVALHO LOPES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:30

Sentença

•27/10/2025, 14:36

23/02/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:56

Juntada de ato ordinatório

18/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de recurso de apelação

17/02/2026, 18:59

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ NUNES DE CARVALHO LOPES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:42

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:58

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:41

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/10/2025, 14:36

Conclusos para despacho

27/10/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 09:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 20:40

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2025, 11:37

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:33

Juntada de certidão

29/01/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:06

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:40

Juntada de certidão

28/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 09:23

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ NUNES DE CARVALHO LOPES em 28/05/2024 23:59.

07/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ NUNES DE CARVALHO LOPES em 28/05/2024 23:59.

07/12/2024, 00:13

Publicado Citação em 08/04/2024.

06/12/2024, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/12/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 11:02

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:48

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ NUNES DE CARVALHO LOPES - CPF: 008.877.464-38 (EXECUTADO) em 28/05/2024.

29/05/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0823635-60.2017.8.20.5106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0823635-

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:13

Desentranhado o documento

01/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 10:31

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:23

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:04

Juntada de certidão

17/10/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:25

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 09:23

Conclusos para despacho

04/09/2023, 15:50

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2023, 10:01

Juntada de certidão

07/06/2023, 10:24

Juntada de certidão

07/06/2023, 08:51

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 11:23

Conclusos para despacho

10/02/2023, 08:19

Juntada de certidão

10/02/2023, 08:18

Juntada de certidão

10/02/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 13:57

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:38

Juntada de certidão

23/11/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 17:53

Conclusos para despacho

16/09/2022, 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 05:38

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 05:38

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 12:08

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:41

Juntada de termo

23/08/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 06:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 17:47

Conclusos para despacho

13/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:45

Conclusos para despacho

08/02/2022, 09:49

Juntada de termo

08/02/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 23:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 18:19

Conclusos para despacho

11/10/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2021, 09:57

Juntada de Petição de diligência

11/09/2021, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2021, 09:07

Juntada de Petição de diligência

19/08/2021, 09:07

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 11:46

Juntada de certidão

17/05/2021, 21:51

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 10:28

Conclusos para despacho

11/01/2021, 15:14

Juntada de termo

11/01/2021, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2020, 10:59

Juntada de Petição de diligência

09/11/2020, 10:59

Expedição de Mandado.

29/10/2020, 15:28

Juntada de certidão

27/10/2020, 15:01

Juntada de certidão

21/09/2020, 21:09

Juntada de certidão

31/08/2020, 17:03

Juntada de certidão

31/07/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 15:30

Conclusos para despacho

23/06/2020, 09:36

Juntada de certidão

07/05/2020, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2020, 23:19

Juntada de Petição de diligência

25/03/2020, 23:19

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 16:26

Juntada de certidão

05/03/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 16:37

Conclusos para despacho

27/01/2020, 12:22

Juntada de termo

27/01/2020, 12:19

Juntada de certidão

22/01/2020, 13:43

Determinada Requisição de Informações

04/11/2019, 16:35

Conclusos para despacho

04/11/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 11:13

Juntada de certidão

02/09/2019, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 11:41

Conclusos para despacho

31/05/2019, 08:36

Juntada de certidão

31/05/2019, 08:35

Juntada de certidão

29/05/2019, 11:59

Juntada de certidão

11/04/2019, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 17:32

Conclusos para despacho

10/10/2018, 17:49

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 17:51

Conclusos para despacho

19/02/2018, 13:29

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2018, 15:47

Juntada de certidão

15/02/2018, 15:55

Expedição de Mandado.

29/01/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 09:19

Conclusos para despacho

21/12/2017, 12:54

Distribuído por sorteio

21/12/2017, 12:54

Juntada de Petição de petição inicial

21/12/2017, 12:52

Despacho

•29/01/2025, 11:37

Despacho

•28/01/2025, 17:06

Despacho

•14/10/2024, 11:02

Despacho

•22/01/2024, 10:31

Despacho

•25/09/2023, 16:25

Despacho

•11/09/2023, 09:23

Despacho

•14/02/2023, 11:23

Despacho

•25/11/2022, 13:57

Despacho

•16/09/2022, 17:53

Despacho

•24/08/2022, 12:08

Despacho

•13/05/2022, 17:47

Despacho

•08/02/2022, 17:45

Despacho

•11/10/2021, 18:19

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:30

Sentença

•27/10/2025, 14:36

Despacho

•29/01/2025, 11:37

Despacho

•28/01/2025, 17:06

Despacho

•14/10/2024, 11:02

Despacho

•22/01/2024, 10:31

Despacho

•25/09/2023, 16:25

Despacho

•11/09/2023, 09:23

Despacho

•14/02/2023, 11:23

Despacho

•25/11/2022, 13:57

Despacho

•16/09/2022, 17:53

Despacho

•24/08/2022, 12:08

Despacho

•13/05/2022, 17:47

Despacho

•08/02/2022, 17:45

Despacho

•11/10/2021, 18:19

Despacho

•29/01/2021, 10:28

Despacho

•24/06/2020, 15:30

Despacho

•27/01/2020, 16:37

Despacho

•04/11/2019, 16:35

Despacho

•05/06/2019, 11:41

Despacho

•11/02/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2018, 17:50

Despacho

•24/01/2018, 09:15