Cumprimento de sentença 0800926-65.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800926-65.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 Polo passivo: INDUSTRIA DE LATICINIOS QUALLIVITTA LTDA CNPJ: 17.800.471/0001-87, BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12, Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA FILHO - CE23482 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO I – Relatório BANCO BRADESCO S/A apresentou no evento de ID nº 110091727 defesa ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD por determinação desse Juízo em razão da dívida cobrada nesses autos por CENTRAL VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Para embasar sua defesa, alega o executado, em suma: nulidade do ato processual, pois suportou o bloqueio de valores sem nem mesmo lhe ter sido oportunizado prazo para complementar o valor exequendo; o valor calculado pelo exequente é excessivo, pois foi atualizado e somado às penalidade previstas no artigo 523,§1º do Código de Processo Civil considerando o valor total da execução e não apenas a diferença a ser complementada. Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição da defesa, além da imputação ao executado nas sanções previstas para o litigante de má-fé. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800926-65.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: CENTRAL VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) Trata-se de módulo de cumprimento de sentença no qual o executado apresentou defesa à indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando que o valor bloqueado foi excessivo. Muito embora tenha embasado sua defesa na tese que sustenta a objeção à executividade, de acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 854. (omissis) §§ 1º e 2º (omissis) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” No caso, a controvérsia está no fato do bloqueio de valores ter sido relizado antes de ser oportunizado ao executado o cumprimento voluntário e integral da dívida, e ainda quanto à base de cálculo para atualização monetária e penalidades previstas no artigo 523,§1º do Código de Processo Civil e por conseguinte no valor exequendo a ser complementado. Da análise dos autos, observa-se que ao ser proferida decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (decisão de ID nº 81285590) ao concluir que o cálculo realizado pelo exequente estava adequado ao julgado, determinou que o exequente juntasse aos autos planilha atualizada do débito para análise do requerimento do bloqueio de valores. Referida decisão ainda homologou os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 80114719/ 80115685) Também observamos os comprovantes de depósitos nos valores respectivos de R$ 4.066,50 (ID nº 77240842 - Pág. 1) e R$ 3.775,14 (ID nº 77240843 - Pág. 10), somando R$ 7.841,64, restando devido, portanto, o valor de R$ 10.437,63 e esse valor, então, deveria ser atualizado com a incidência da multa e honorários previsto no artigo 523, parágrafo único do Código de Processo Civil. O valor depositado em conta judicial pelo executado foi expedido (ID nº 93065532 - Pág. 1) Contudo, observamos que a planilha de ID nº 99634187 - Pág. 1 está adequada pois considerou o valor de R$ 10.437,63 remanescente, e esse valor foi acrescido da incidência da multa e honorários previsto no artigo 523, parágrafo único do Código de Processo Civil. Contudo, não foi oportunizado ao executado prazo para cumprimento voluntário do valor remanescente e esse é um direito que lhe assiste, garantido pelo artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, garantindo não só o contraditório, mas que a execução desenvolva-se de maneira menos gravosa para o devedor. III - Dispositivo Isto posto, acolho a defesa apresentada pelo executado, reconhecendo que o bloqueio de valores foi prematura e sem o devido contraditório. Outrossim, tendo em vista o princípio da celeridade processual e da máxima economia dos atos processuais, considerando que o valor bloqueado satisfaz a dívida, determino a intimação do EXECUTADO para, no prazo de 15 dias, dizer se anui com a liberação do valor em favor do exequente, uma vez que a concessão do prazo de 15 dias para o pagamento volunário não vai alterar a obrigação de pagar. Se houver anuência do executado pelo levantamento do valor em favor do exequente, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Se o executado manifestar-se em outro sentido, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA NOGUEIRA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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