Procedimento Comum Cível 0801604-15.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801604-15.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA propõe Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado do Rio Grande do Norte, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a realização do procedimento cirúrgico denominado “ANGIOPLASTIA CAROTÍDEA DIREITA”. Em sua inicial, argumenta a demandante que, por ter sido diagnosticado com Estenose de Artéria Carótida Interna Direita e Acidente Vascular Transitório (CID I65.3), necessita da cirurgia citada em caráter de urgência, pois a demora na sua realização pode provocar novo episódio de AVC isquêmico, com deficit motor irreversível, bem como gerar risco de vida e, por não possuir condições financeiras para a realização do procedimento, em que buscou a Secretaria Estadual de Saúde, tendo ficado na fila de espera para realização do procedimento há dez meses até o ajuizamento da demanda, sem que tenha obtido resposta até a propositura da ação, sendo que o último retorno da SESAP/RN, no dia 13/02/2023, foi de que não haveria vaga para realização do procedimento. Juntou documentos e instrumento procuratório. Liminar ao ID 106768043, concedendo a tutela de urgência buscada, e, via de consequência, determino que o Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a realização do procedimento cirúrgico denominado Angioplastia Carotíde Direita. Ofício da SESAP juntado ao ID 111167377, informando o não agendamento da cirurgia “CORONARIANA pleiteada pelo autor, devido à indisponibilidade de um material necessário à realização do referido procedimento, a saber, FIO GUIA HIDROFÍLICO 0.035.”. Decisão ao ID 111761017, determinando o bloqueio de valores para realização da cirurgia. Petição da Defensoria Pública ao ID 113825173, juntando orçamento complementar do Hospital Wilson Rosado, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente ao pacote cirúrgico hospitalar. Nova petição da Defensoria Pública ao ID 118259138, informando “promover a complementação do pedido de bloqueio de verbas públicas formulado no ID 111726104, a fim de CUSTEAR a INTERNAÇÃO e o PACOTE CIRÚRGICO HOSPITALAR, não inseridos no pedido anteriormente apresentado.”, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). O Estado do demandado apresentou contestação no ID 118292427, impugnando o valor da causa e requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não possui responsabilidade para custear o procedimento. Decisão determinando o bloqueio do valor complementar ao ID 119529985, tendo sido cumprido via SISBAJUD ao ID 119531121. Réplica à contestação ao ID 120715575, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva ante a jurisprudência consolidada no RE 855.178 que decidiu pela responsabilidade solidária dos entes, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um (isolada ou conjuntamente), e no mérito, que não restou ao autor outra alternativa a não ser buscar o cumprimento judicial com a realização do procedimento na rede privada, em razão da falta de agenda e material junto ao prestador autorizado. Ao final, requer a rejeição da preliminar com o julgamento procedente da demanda. Ao ID 131266020, foi informada a realização da cirurgia, bem como juntada as notas ficais dos valores utilizados pelo paciente/autor, bem juntado a comprovação da devolução através de depósito judicial dos valores que não vieram a ser utilizados no valor de R$ 23.006,01 (vinte e três mil e seis reais e um centavos). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide ao ID 128514071, e a parte demandada pugnou ao ID 130649227 pelo “encaminhamento dos autos para o NATJUS, a fim de que seja realizada avaliação técnica da viabilidade e necessidade da cirurgia requerida”. Decisão ao ID 130874593, indeferindo pedido de avaliação pelo NATJUS uma vez que os procedimentos já foram autorizados e realizados. É o relatório. Suficiente relato. Vieram-se os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC. Sobre o tema: “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª T., Resp 2.832 - RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302). Parecer prévio do Ministério Público: Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, no caso concreto, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, por se tratar de interesse estritamente patrimonial, não havendo necessidade de tal intervenção ministerial. Ilegitimidade passiva: Com efeito, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação surge com a mera possibilidade, pela relação jurídica havida entre as partes, de ser o réu condenado ao cumprimento da pretensão formulada pelo autor na inicial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da sistemática da repercussão geral, definiu a tese de que “em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No referido julgamento, sob a justificativa da existência de um “esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio”, estabeleceu, em sede de Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC que, “nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual”. Assim, seguindo a determinação do Supremo tribunal Federal, tenho que a formação da relação processual deve observar as regras administrativas de repartição de competências atinentes ao Sistema Único de Saúde. A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços do Sistema Único de Saúde, estabelece as competências da Direção Nacional, Estadual e Municipal do SUS nos artigos 15, 16, 17 e 18 que, é repartida, em regra, da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. Essa divisão de competências, dada a sua importância, foi reconhecida no Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: “Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores”. O procedimento pleiteado na inicial, como dito pela própria parte ré, é de média e alta complexidade. Por ser responsável pelo financiamento, cabe ao Estado do Rio Grande do Norte suportar o cumprimento da obrigação estabelecida por Decisão Judicial e, portanto, eventual bloqueio decorrente de seu descumprimento. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS - DEVER DE RESSARCIMENTO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PROCEDÊNCIA. - Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção - Em que pese existir solidariedade na tutela do direito de saúde, devendo todos os entes federados zelar pela sua efetivação e podendo o cidadão acionar judicialmente qualquer deles, devem ser observadas, quando do efetivo cumprimento da obrigação, as regras de repartição de competências estabelecidas na legislação pátria - O fornecimento de procedimento de média complexidade compete, precipuamente, à direção estadual do SUS (Lei n. 8.080/90, art. 17, IX)- Demonstrada a necessidade e urgência na realização de procedimento cirúrgico para a preservação da saúde e do bem-estar do paciente, observada a indicação médica, ao ente público se impõe a obrigação de disponibilizá-lo - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, como o bloqueio de verbas, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJ-MG - AC: 10000210626230001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022) Por ser assim, rejeito a preliminar arguida. Mérito: Com intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF), vejamos: Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Da simples leitura dos dispositivos, extrai-se que a referida norma impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. A garantia de tal direito subjetivo operacionaliza-se mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, de tal forma que não haveria um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Neste sentido, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 e organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente (art.8º), visando criar condições para a promoção da saúde pública. Compulsando os autos, o laudo médico circunstanciado de ID 105587114 demonstra que o autor é portador de doença cardíaca, com quadro de episódios recorrentes de AIT e ESTENOSE CAROTÍDEA à direita e OCLUSÃO à esquerda, com estágio avançado (ESTENOSE de cerca de 70%), necessitando da realização do procedimento cirúrgico denominado ANGIOPLASTIA CAROTÍDEA DIREITA. Desse modo, como a prova coligida revela que o usuário do Sistema Único de Saúde vem enfrentando problemas de saúde com risco de AVC ISQUÊMICO, com deficit motor irreversível e até mesmo óbito, e o procedimento cirúrgico é o único tratamento possível para sua solução. Contudo, o autor encontrava-se na regulação para cirurgia de urgência desde cerca de 10 (dez) meses antes do ajuizamento da demanda, o dia 19/10/2022, havendo resposta do Estado de que não foi agendada ante a falta de vaga na rede autorizada/conveniada do estado, bem como da falta de material para realização do procedimento. Conforme Enunciado nº 93 de Direito de Saúde do CNJ: “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.”. Nesses termos, a demora excessiva, como no caso dos autos, em que transcorreu mais de 180 dias desde a solicitação administrativa, o que justificou que este juízo adotesse as medidas necessárias para a garantia do direito constitucional à saúde da parte autora, sendo certo que a manutenção da situação geraria prejuízo irreversível e até o risco de óbito do paciente/autor, não podendo o Ente se eximir do seu dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde. Ainda, é certo que os entes da federação “em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (Tema 793 do Supremo Tribunal Federal). No mesmo sentido, o Enunciado nº 60 da II Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça dispõe que “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Desta feita, o cumprimento da obrigação determinada judicialmente deve recair sobre àquele ente que possui responsabilidade distribuída pelas normas atinentes ao Sistema Único de Saúde. A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços do Sistema Único de Saúde, estabelece as competências da Direção Nacional, Estadual e Municipal do SUS nos artigos 15, 16, 17 e 18 que, em síntese, é repartida, em regra, da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. Essa divisão de competências, dada a sua importância, foi reconhecida no Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça “Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores”. Assim, os entes devem ser solidariamente responsáveis pela realização do procedimento, podendo um ou outro fazê-lo voluntariamente, pois a “responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde (o tratamento médico adequado aos necessitados deve ser entendido como um dos deveres do Estado, podendo o polo passivo ser integrado por qualquer um dos referidos entes federativos, isolada ou conjuntamente)”, conforme prelecionou Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, 27ª Edição 2023, página 1.326. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS - DEVER DE RESSARCIMENTO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PROCEDÊNCIA. - Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção - Em que pese existir solidariedade na tutela do direito de saúde, devendo todos os entes federados zelar pela sua efetivação e podendo o cidadão acionar judicialmente qualquer deles, devem ser observadas, quando do efetivo cumprimento da obrigação, as regras de repartição de competências estabelecidas na legislação pátria - O fornecimento de procedimento de média complexidade compete, precipuamente, à direção estadual do SUS (Lei n. 8.080/90, art. 17, IX)- Demonstrada a necessidade e urgência na realização de procedimento cirúrgico para a preservação da saúde e do bem-estar do paciente, observada a indicação médica, ao ente público se impõe a obrigação de disponibilizá-lo - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, como o bloqueio de verbas, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJ-MG - AC: 10000210626230001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022) No caso dos autos, houve o deferimento da antecipação de tutela requerida pela parte autora conforme decidido ao ID 106768043, determinando a realização do procedimento cirúrgico denominado Angioplastia Carotíde Direita, e após a inércia do Estado em cumprir a liminar, foi determinado bloqueios para a realização da cirurgia na rede privada, e a cirurgia foi concretizada conforme noticiado ao ID 131266020, no Hospital Wilson Rosado, de Mossoró/RN. Assim, constatada a necessidade do procedimento objetivado pela parte autora, conforme documentação anexa ao ID 105587114, onde consta laudo médico (ID 105587114 - Pág. 19) enquadrando o procedimento como cirurgia de urgência, bem como ao ID 105587114 - Pág. 13, onde a própria SESAP atestou a necessidade do procedimento, mas não cumpriu com a obrigação e fazer na via administrativa em razão que falta de agenda e material. Logo, não resta a este Juízo alternativa senão a de deferir a pretensão meritória, reconhecendo o direito do autor, com a imposição da obrigação ao ente estatal demandado da realização do procedimento cirúrgico denominado Angioplastia Carotíde Direita, de acordo com a necessidade do autor, objeto da ação, confirmando a liminar proferida ao ID 106768043, e ressaltando que já foi realizado o procedimento cirúrgico mediante a realização de bloqueio de numerários via SISBAJUD, viabilizando a satisfação da pretensão. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801604-15.2023.8.20.5113 Ante o exposto, confirmo a liminar proferida ao ID 106768043, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO a preliminar, e julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na OBRIGAÇÃO de regulação/realização do procedimento cirúrgico denominado ANGIOPLASTIA CAROTÍDE DIREITA no usuário José Augusto de Oliveira, ora autor, conforme prescrição médica. Libere-se o valor depositado ao ID 131266025 e 131266022, em favor da parte demandada ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, referente as sobras dos valores bloqueados via SISBAJUD para a realização do procedimento cirúrgico, em cumprimento da liminar de ID 106768043. Condeno o ente público demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico da parte autora, no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § § 2º, 3º e 10, do Estatuto Processual Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, tratando-se de apelação, remeter os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivar os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 04/11/2024

Desentranhado o documento

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)