Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811408-62.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811408-62.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA AMILKA BATISTA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EMBARGADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0811408-62.2022.8.20.5106 Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA AMILKA BATISTA em face de decisão proferida por este presidente, por meio da qual não se conheceu do agravo em recurso extraordinário interposto pela embargante, eis que não cabível no caso, diante do disposto no o art. 1.042 do CPC. Em suas razões recursais (Id. 29845703), a embargante aduz que a decisão “embargada não se manifestou sobre a aplicação do efeito vinculante da decisão do STF exarada no dia 06/11/2024, no curso do presente feito, por meio do qual o plenário julgou improcedente a ADI 2135 e modulou seus efeitos para vedar a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários”. Assim, requereu o provimento do recurso para garantir a sua permanência no Regime Jurídico Único Estatutário da Lei Complementar Municipal nº 29/2008, aplicável aos servidores admitidos pela CLT e posteriormente transmutados ao Regime Estatutário. Em contrarrazões (Id. 30040066), o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados, conforme disciplina o art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e o art. 48 da Lei 9099/95, sendo por meio deste recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Após detida análise aos fundamentos dos presentes embargos, bem ainda ao teor da decisão embargada, tenho que os embargos não devem ser conhecidos, uma vez que a embargante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, bem como não apresentou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em clara desobediência, portanto, ao princípio da dialeticidade recursal, o qual ensina que: 3. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica conforme doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O direito da parte à interposição de recursos e submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição não é irrestrito e ilimitado, de maneira que encontra limites nos requisitos exigidos para a admissibilidade dos recursos interpostos, dentre eles, a dialeticidade. Acórdão 1940183, 0704518-53.2024.8.07.0010, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024. Nesse sentido, constato que a embargante pretende rediscutir matéria há muito já decidida por esta Turma, que nem sequer foi analisada na decisão embargada, eis que nela a única questão debatida foi acerca do não cabimento do recurso de agravo em recurso extraordinário, conforme ordem advinda do Supremo Tribunal Federal. Assim, não debatida obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, deve o recurso não ser conhecido, tendo em vista não se prestar ao que pretende o embargante, rediscutir o mérito da ação. Ante ao exposto, não conheço do embargos de declaração, por desobediência ao princípio da dialeticidade recursal, o que faço com arrimo no art. 932, III, in fine, bem ainda no art. 1.022, e seus incisos, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(21)