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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2018

Valor da Causa

R$ 13.025,60

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

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Partes do Processo

MARIA ALZENIR LIMA DE OLIVEIRA

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de IPMSGA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IPMSGA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)