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Procedimento do Juizado Especial CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 39.015,89

Orgao julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

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Partes do Processo

MARIA RITA TARGINO DE OLIVEIRA

CPF 877.***.***-53

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ 08.***.***.0001-39

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 12:44

Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 12:43

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

legal