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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 34.142,90

Orgao julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS SANTOS BATISTA

CPF 199.***.***-97

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ 08.***.***.0001-39

Reu

Movimentacoes

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/02/2026, 08:44

Conclusos para despacho

05/02/2026, 08:23

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS BATISTA em 15/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

legal