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Procedimento do Juizado Especial CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.819,01

Orgao julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

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Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA BEZERRA

CPF 155.***.***-10

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ 08.***.***.0001-39

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:50

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:17

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

legal