Execução Fiscal 0802863-80.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.677,27

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 18:59

Juntada de Petição de petição de extinção

02/03/2026, 15:24

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 08:36

Juntada de outros documentos

10/02/2026, 15:25

Juntada de outros documentos

10/02/2026, 15:23

Juntada de outros documentos

05/02/2026, 09:44

Juntada de certidão

28/11/2025, 07:40

Transitado em Julgado em 25/11/2025

28/11/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/08/2025, 21:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:52

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 04:21

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 18:59

Juntada de Petição de petição de extinção

02/03/2026, 15:24

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 08:36

Juntada de outros documentos

10/02/2026, 15:25

Juntada de outros documentos

10/02/2026, 15:23

Juntada de outros documentos

05/02/2026, 09:44

Juntada de certidão

28/11/2025, 07:40

Transitado em Julgado em 25/11/2025

28/11/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/08/2025, 21:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:52

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0802863-80.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x Márcia Maria Pacheco Alcântara DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p/g

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 10:06

Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:25

Juntada de certidão

08/01/2025, 17:24

Decorrido prazo de Márcia Maria Pacheco Alcântara em 04/06/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

29/11/2024, 03:30

Publicado Citação em 10/04/2024.

29/11/2024, 03:30

Juntada de certidão

18/11/2024, 09:41

Juntada de outros documentos

01/11/2024, 12:45

Juntada de outros documentos

27/09/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 07:43

Juntada de outros documentos

17/05/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edita

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:24

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 22:01

Juntada de certidão

12/01/2024, 09:16

Juntada de certidão

24/09/2023, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2023, 11:25

Juntada de certidão

29/06/2023, 18:11

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 13:42

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2023, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2022, 08:38

Juntada de certidão

18/12/2022, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 14:36

Juntada de certidão

27/07/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 11:22

Juntada de aviso de recebimento

21/03/2022, 09:58

Juntada de certidão

31/01/2022, 08:34

Juntada de certidão

21/08/2021, 20:11

Juntada de certidão

12/06/2021, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2021, 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2021, 20:11

Outras Decisões

21/03/2021, 21:46

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:29

Distribuído por sorteio

16/03/2021, 14:28

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 21:42

Despacho

•31/03/2025, 10:06

Decisão

•21/03/2021, 21:46