Tutela Antecipada Antecedente 0807951-51.2024.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0807951-51.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALLAN DE QUEIROZ RAMOS - PB20574 Polo passivo: V. C. DE MIRANDA - ALIMENTOS ESPECIAIS - ME CNPJ: 23.587.856/0001-00, DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0807951-51.2024.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: ATACADÃO LTDA Advogado do(a) Trata-se de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente proposta por QUEIROZ ATACADÃO LTDA em face da MIRANDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, todos qualificados, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a sustação de dois protestos em seu nome solicitado pela demandada, com vencimento datado em 29/02/2024, sendo um no valor de R$ 7.513,48 (sete mil quinhentos e treze reais e quarenta e oito centavos) e o outro R$ 2.122,04 (dois mil cento e vinte e dois reais e quatro centavos). Aduz que desconhece totalmente os referidos débitos, não tendo realizado negociação com a demandada. Assim, com a finalidade de continuar a exercer suas operações financeiras e comerciais, pugna pela suspensão do protesto, para posteriormente demandar em face da demandada Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, conforme art. 303 § 1º, inciso I, CPC, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado à demandada, o levantamento dos protestos feitos em prejuízo deste, para tanto, a expedição de ordem ao cartório, para providenciar o cancelamento dos protestos e que se abstenham de efetuar novos protestos e de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O autor apresenta a ação nomeando-a como pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada pelos artigos 305 a 310 do CPC. Ocorre que o Parágrafo Único do art. 305 dispõe: "Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303." É bem verdade que a natureza do pedido autoral é satisfativa – retirada de protesto junto ao cartório competente - e embora aponte eventual lide principal, assim como está autorizado nas ações com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, esta dependerá da avaliação do próprio autor quanto à sua necessidade e conveniência. O dispositivo legal acima mencionada positiva a regra da fungibilidade das tutelas de urgência. Assim, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 305 aprecio o pedido formulado nos termos do art. 303, CPC, in verbis: "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito." Reportando-se ao caso concreto, tem-se que a probabilidade do direito alegado exsurge da documentação que instruiu a inicial, sobretudo a acostada nos ids. 118412212 e 119178831, uma vez que comprova o protesto dos títulos, conforme relatado na exordial, como também o Boletim de Ocorrência de uma possível fraude e a alegação que não contratou com a demandada, o que, por si só, já revela a verossimilhança do direito. Desta forma, pelo menos em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor tem direito de ter retirado os protestos. Desta feita, há razões suficientes para determinar que a demandada exiba os documentos solicitados, uma vez que compete ao autor ter acesso aos termos lá estipulados. Vislumbra-se presente o requisito do fumus boni iuris apto a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência. Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, tendo em vista que, pela situação fática narrada na inaugural, e pelas provas acostadas, o demandante precisa que o nome da empresa esteja sem impedimentos para que realize as transações comerciais. Ademais, registre-se, por oportuno, que o acolhimento da tutela de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, caso o julgamento, ao final, seja pela improcedência, voltará à situação existente antes da concessão da tutela provisória antecipatória. Isso posto, ante as razões aduzidas e configuradas as hipóteses de antecipação da tutela, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a promovida retire os protestos realizados, decorrente da relação jurídica entre as partes litigantes; assim como o cartório providencie o cancelamento dos mesmos. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no §1º, I do art. 303, CPC. Cite-se e intime-se a demandada para audiência de conciliação nos termos do art. 334, CPC, observado o fluxo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento dessa audiência. Ocorrendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré na forma do art. 306, do CPC, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Não havendo autocomposição, o prazo para a Contestação será computado na forma do art. 335, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALLAN DE QUEIROZ RAMOS em 11/04/2025 23:59.

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