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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TJRN1° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 73.028,45
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Partes do Processo
UNIAO / FAZENDA NACIONAL
REPRESENTANDO LEANDRO ROCHA MENDONCA DE OLIVEIRA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, ATRAVES DE SEU REPRE