Curatela 0802061-34.2024.8.20.5300 - TJRN

Curatela 0802061-34.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder judiciário do estado do rio grande do norte JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua: Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º Andar – Lagoa Nova – Natal-RN. Fone 3673-8511, CEP 59064-250 INTERDITANDO: aldovrando machado filho TERMO DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO AÇÃO: INTERDIÇÃO PROCESSO - Nº 0802061-34.2024.8.20.5001 Data: 26 de fevereiro de 2025 - Horário: 12 horas Local: Sala de Audiências da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Juiz Presidente do ato: Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo – Juiz de Direito Interditante: Aldovrando Machado Neto Advogado: Dr. Gustavo Araújo Mota Interditando: Aldovrando Machado Filho Realizado o pregão, constatou-se a ausência das partes, bem como do advogado. Aberta a audiência o MM. Juiz proferiu despacho nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que a correspondência endereçada para a parte autora foi devolvida pelos correios, pelo motivo ‘ausente’, conforme ID nºs 140553425 e 140553426. Verifica-se ainda que o advogado foi devidamente intimado. Assim, reaprazo a audiência para o dia 16 de maio de 2025, às 10h40, a se realizar na Sala de Audiências desta 19ª Vara Cível. Intimem-se as partes por seu advogado. Ressalte-se que o advogado se responsabilizará pela intimação e comparecimento das partes na data agendada para realização da entrevista. Notifique-se a Representante do Ministério Público.” E, como mais nada houve para constar, foi encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz. Certifico que a presente Audiência foi presidida pelo MM. Juiz Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo, ausentes as partes, bem como o advogado. Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025. (a) Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo – Juiz de Direito. Eu, (Ana Lucia Boiko Holmes), Analista Judiciária da 19ª Vara Cível, digitei.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802061-34.2024.8.20.5300. Requerente: GUSTAVO ARAUJO MOTA CPF: 048.755.314-43, ALDOVRANDO MACHADO NETO CPF: 008.495.774-38 Advogado: Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ARAUJO MOTA Requerido: ALDOVRANDO MACHADO FILHO CPF: 088.576.874-49 Advogado: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: CURATELA (12234) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição movida por ALDOVRANDO MACHADO NETO, devidamente qualificado, através de advogado, em que pretende a interdição de ALDOVRANDO MACHADO FILHO, igualmente qualificado. Alega que o interditando encontra-se em estado grave de saúde, estando impossibilitado de gerir por si só os atos da vida civil. Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador provisório. É o relatório. Decido. O artigo 300, caput do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. Ressalte-se que ainda não se concretizou a relação processual, sendo medida que se admite, quer liminarmente, quer após a ouvida da parte. No caso dos autos, a requerente pretende obter a curatela do requerido por alegar que o mesmo apresenta deficiência mental, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio. A Lei nº 13.146/2015 trouxe várias garantias para os portadores de deficiência, disciplinando, em seu artigo 84 que “a pessoa com deficiência terá assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” Os artigos 3º e 4º do Código Civil, com modificações pela Lei nº 13.146/2015, prevê, respectivamente, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. (…) No entanto, por vezes os portadores de deficiência mental, por sua própria condição fática, não terão condições de praticarem alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade. No caso dos autos, constato a existência de atestado médico em que se noticia o grave estado de saúde que se encontra o requerido, restando presente a probabilidade do direito. De igual forma, inconteste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da necessidade premente de nomear curador provisório que oriente o requerido nos atos da vida civil, vez que se encontra, no presente momento, impossibilitado para tanto. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 749 do CPC, dispõe: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. E o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) diz que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, in casu, em análise preliminar das provas colacionadas aos autos, a nomeação de curador provisório afigura-se um instrumento razoável, beneficiando o requerido na realização de atos que se referem tão somente ao patrimônio e negócios para os quais encontra-se impossibilitado em razão da doença que a acomete. Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada, como medida de urgência, em caráter provisório. Defiro a nomeação de ALDOVRANDO MACHADO NETO como Curador Provisório de ALDOVRANDO MACHADO FILHO, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens do (a) requerido (a), pelo prazo de 06 (seis) meses. Os poderes da curatela limitam-se a gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do (a) requerido (a), autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do (a) curador (a) apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O exercício da função de curador (a) provisório (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria. Ressalte-se que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC). Após, cumpra-se o despacho 119949839. Natal, 6 de maio de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO MOTA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 10:40, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Interrogatório realizada conduzida por 16/05/2025 10:40 em/para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

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