Tutela Antecipada Antecedente 0918748-89.2022.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0918748-89.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 09:23

Juntada de certidão

28/08/2025, 09:23

Juntada de intimação de pauta

27/08/2025, 09:37

Recebidos os autos

27/08/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECORRIDO: ONILDO FRANCISCO DE SALES ADVOGADO: EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE, LUCAS DONADELLO DUARTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0918748-89.2022.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 29099016) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27305851) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 28445921): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação à Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual versa acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nas hipóteses de fortuito internos relativos a fraudes. Além do que, aponta divergência jurisprudencial (REsp 1.199.782/PR). Justiça gratuita já deferida nos autos. Contrarrazões apresentadas (Id. 29495732). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, ao analisar o recurso, observa-se que a parte recorrente, apesar de toda a argumentação fática-jurídica, no concernente à necessidade de reforma do acórdão impugnado quanto à responsabilidade do Banco do Brasil, diante do golpe financeiro a que lhe foi acometido, descurou-se de mencionar de forma precisa que (quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida. Ressalta-se que, embora o recorrente tenha apontado no teor de suas razões, dispositivos de lei, fê-lo de forma, tão somente, expositiva e aleatória, sem demonstrar como o acórdão guerreado efetivamente lhes negou vigência. Ocorre que, a individualização do artigo de lei federal violado é medida indispensável à análise da admissibilidade da presente espécie recursal, sendo insuficiente mera alegação generalizada de que o acórdão merece ser reformado. Observa-se, em verdade, que o apelo raro se arvora em mero inconformismo de mérito. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado 284/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1816603 RJ 2021/0002612-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) (Grifos acrescidos) De mais a mais, a despeito da parte ter supedaneado seu apelo especial na violação da Súmula 479/STJ, cumpre destacar que é descabida tal alegação para fundamentar recurso especial, sendo tal óbice entendimento da Corte de Cidadania, previsto na Súmula 518, in verbis: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A alegada violação de enunciado sumular não comporta conhecimento, porquanto esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, sendo esta a dicção da Súmula 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1706897/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) Noutro giro, ainda que tais obstáculos pudessem ser transpostos entendo que para alterar as conclusões vincadas nos autos, no tocante à responsabilização ou não da entidade financeira quanto à fraude ocorrida, demandaria o incursionamento no arcabouço fático-probatório, o que se afigura invíável face ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas citadas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice das Súmulas 518 do STJ e 284 do STF, incidente por analogia. Indefiro o efeito suspensivo do recurso, dada a sua inadmissão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0918748-89.2022.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 29099016) dentro do prazo legal. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0918748-89.2022.8.20.5001 Polo ativo ELLO PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo ONILDO FRANCISCO DE SALES Advogado(s): EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE, LUCAS DONADELLO DUARTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Inexistência de vícios no acórdão. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Cível que proveu recurso anterior. O embargante alega obscuridade na decisão quanto à conclusão de que ele caiu em golpe de "falsa central de atendimento" por fornecer informações aos fraudadores, quando, segundo ele, os fraudadores já possuíam seus dados pessoais e bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, em face da alegação de que os fraudadores já detinham informações pessoais do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou modificar substancialmente o julgado, devendo limitar-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e completa, discorrendo sobre todas as matérias relevantes ao julgamento da lide, incluindo a ausência de responsabilidade da instituição financeira na fraude sofrida pelo embargante, já que ele próprio seguiu as instruções dos fraudadores e realizou transferência para conta de terceiros usando sua senha pessoal. 5. O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado decidir sem estar vinculado a todos os fundamentos trazidos pelas partes, desde que aborde as teses essenciais ao julgamento. 6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, caso o tribunal superior entenda pela existência de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Embargos interpostos por ONILDO FRANCISCO DE SALES, em face do acórdão desta 2ª Câmara Cível, que proveu o recurso. Alega que a decisão é obscura ao concluir que o autor caiu no golpe da "falsa central de atendimento" ao fornecer suas informações pessoais e bancárias aos fraudadores, mas na verdade os fraudadores já possuíam diversas informações do embargante. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade apontada. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a que justificar o acolhimento dos embargos de declaração, eis que o acórdão embargado já esclareceu os pontos controvertidos nos embargos anteriores. Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. O Acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide. Esclareço que mesmo os fraudadores possuindo dados do embargante, a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pelo embargante, uma vez que foi ele quem seguiu as orientações para realizar novo empréstimo e transferiu a quantia em dinheiro, no mesmo dia, pelo aplicativo do banco para conta de terceiros informada pela suposta consultora, inclusive de outra instituição financeira, mediante o uso de sua senha pessoal, Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro eletrônico Ibanez Monteiro Relator [1] Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

Publicado Intimação em 10/04/2024.

25/11/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

25/11/2024, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0918748-89.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELLO PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: ONILDO FRANCISCO DE SALES Advogado(s): EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE, LUCAS DONADELLO DUARTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO Relator: Des. Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Publicar. Natal, 24 de outubro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0918748-89.2022.8.20.5001

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELLO PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: ONILDO FRANCISCO DE SALES Advogado(s): EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE, LUCAS DONADELLO DUARTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO Relator: Des. Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Publicar. Natal, 24 de outubro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0918748-89.2022.8.20.5001

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0918748-89.2022.8.20.5001 Polo ativo ELLO PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo ONILDO FRANCISCO DE SALES Advogado(s): EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE, LUCAS DONADELLO DUARTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial para o condenar a restituir as parcelas descontadas referente ao empréstimo, no valor de R$ 29.487,65, de forma simples, a título de danos materiais; a pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de danos morais mais custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC. Alega que: operação objeto mediato da lide foi regularmente contratada, tendo sido apostada a assinatura eletrônica em ambos, o que depende da utilização das credenciais que são de posse e uso exclusivo do cliente; não realizou qualquer espécie de contato com o cliente, tampouco indicou a realização de transferência para contas bancárias de titularidade estranha à do conglomerado, prática que é, inclusive, absolutamente estranha aos procedimentos de renegociação adotados pelo BB; os valores foram disponibilizados na conta da apelada que, em seguida, transferiu para a terceiro; não houve falha na prestação de serviços, pois não teria ocorrido qualquer participação do Banco ou seus prepostos no evento danoso, o que excluiria a responsabilidade, com fundamento no art. 14, § 3º, II do CDC; não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral em favor da parte autora. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda, ou alternativamente, que haja a redução do quantum indenizatório a título de dano moral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A controvérsia reside em analisar a responsabilidade indenizatória a título de dano material e moral do Banco do Brasil S/A, em razão da fraude ocorrida em conta bancária do autor mantida na instituição. O autor discorre que recebeu uma ligação da primeira demandada, por intermédio da consultora financeira, Srª Hanyelli Ferreira, que lhe ofereceu possibilidades de reduções nas parcelas de dois empréstimos consignados que possui junto ao Banco do Brasil, nos valores mensais de R$ 2.185,00 e R$ 478,48. Alega que como a consultora possuía diversas informações bancárias sigilosas suas acreditou se tratar de uma operação honesta, e por não possuir o montante solicitado, foi instruído a realizar novo empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 29.487,65, e no mesmo dia, pelo aplicativo do Banco, transferiu R$ 25.587,57 para a conta bancária informada pela consultora. Só percebeu que caiu em um golpe quando os descontos permaneceram vindo normalmente, agora com o acréscimo de mais um empréstimo. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade[1]. A relação existente entre as partes deve ser analisada sob o prisma consumerista, de sorte que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e independentemente da existência de culpa pela falha na prestação do serviço, somente se eximindo de responsabilidade mediante prova de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigos 2º, 2º, 14 e 17 do CDC; Enunciado nº 479 da Súmula do STJ). A parte autora caiu no chamado "Golpe da Falsa Central Telefônica", realizado por meio de um contato telefônico em que estelionatários se identificam como empregados do Banco que simulam número de telefones e usam recursos tecnológicos a fim de tentar aumentar a confiança do cliente. Ainda que bastante sensível ao drama narrado na inicial, entendo que a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pelo apelante, visto que foi o próprio correntista quem firmou o novo empréstimo e realizou a transferência bancária para conta de terceiros, inclusive de outra instituição financeira, mediante o uso de sua senha pessoal e, a partir daí, obedecendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, inexistindo qualquer participação do banco nos fatos narrados. Cito precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM APARELHO TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800207-05.2024.8.20.5300, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TERCEIRO QUE SE UTILIZOU DO NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE COM ESTA NÃO MANTINHA VÍNCULO. CONSUMIDOR QUE FORNECEU SEUS DADOS E DOCUMENTOS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, ASSIM COMO TRANSFERIU VALOR OBTIDO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO PARA CONTA DE FALSÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OCASIONOU O GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809875-92.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LIGAÇÃO REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOTICIANDO ERRO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. ENVIO DE PIX. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATUAÇÃO DE TERCEIRO. FATOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812845-21.2021.8.20.5124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/06/2023, PUBLICADO em 19/06/2023). Não tendo o banco praticado qualquer ato ilícito e, tendo ficado demonstrada a culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador e/ou fortuito externo, não há falar em dever de ressarcimento dos valores transferidos da conta do autor e/ou invalidade do empréstimo realizado, tampouco em indenização a título de danos morais. Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar a parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. Aplicável o art. 98, § 3° do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC) Data de registro do sistema Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 927, CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186, CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0918748-89.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 30-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de setembro de 2024.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0918748-89.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-07-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão / Despacho

•27/08/2025, 09:35

Decisão

•26/05/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0918748-89.2022.8.20.5001 Polo ativo ELLO PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo ONILDO FRANCISCO DE SALES Advogado(s): EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE, LUCAS DONADELLO DUARTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Inexistência de vícios no acórdão. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Cível que proveu recurso anterior. O embargante alega obscuridade na decisão quanto à conclusão de que ele caiu em golpe de "falsa central de atendimento" por fornecer informações aos fraudadores, quando, segundo ele, os fraudadores já possuíam seus dados pessoais e bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, em face da alegação de que os fraudadores já detinham informações pessoais do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou modificar substancialmente o julgado, devendo limitar-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e completa, discorrendo sobre todas as matérias relevantes ao julgamento da lide, incluindo a ausência de responsabilidade da instituição financeira na fraude sofrida pelo embargante, já que ele próprio seguiu as instruções dos fraudadores e realizou transferência para conta de terceiros usando sua senha pessoal. 5. O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado decidir sem estar vinculado a todos os fundamentos trazidos pelas partes, desde que aborde as teses essenciais ao julgamento. 6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, caso o tribunal superior entenda pela existência de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Embargos interpostos por ONILDO FRANCISCO DE SALES, em face do acórdão desta 2ª Câmara Cível, que proveu o recurso. Alega que a decisão é obscura ao concluir que o autor caiu no golpe da "falsa central de atendimento" ao fornecer suas informações pessoais e bancárias aos fraudadores, mas na verdade os fraudadores já possuíam diversas informações do embargante. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade apontada. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a que justificar o acolhimento dos embargos de declaração, eis que o acórdão embargado já esclareceu os pontos controvertidos nos embargos anteriores. Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. O Acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide. Esclareço que mesmo os fraudadores possuindo dados do embargante, a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pelo embargante, uma vez que foi ele quem seguiu as orientações para realizar novo empréstimo e transferiu a quantia em dinheiro, no mesmo dia, pelo aplicativo do banco para conta de terceiros informada pela suposta consultora, inclusive de outra instituição financeira, mediante o uso de sua senha pessoal, Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro eletrônico Ibanez Monteiro Relator [1] Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0918748-89.2022.8.20.5001 Polo ativo ELLO PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo ONILDO FRANCISCO DE SALES Advogado(s): EDILAINE CRISTINA DONADELLO DUARTE, LUCAS DONADELLO DUARTE, MARIANA TALITA DE OLIVEIRA MELO EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial para o condenar a restituir as parcelas descontadas referente ao empréstimo, no valor de R$ 29.487,65, de forma simples, a título de danos materiais; a pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de danos morais mais custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC. Alega que: operação objeto mediato da lide foi regularmente contratada, tendo sido apostada a assinatura eletrônica em ambos, o que depende da utilização das credenciais que são de posse e uso exclusivo do cliente; não realizou qualquer espécie de contato com o cliente, tampouco indicou a realização de transferência para contas bancárias de titularidade estranha à do conglomerado, prática que é, inclusive, absolutamente estranha aos procedimentos de renegociação adotados pelo BB; os valores foram disponibilizados na conta da apelada que, em seguida, transferiu para a terceiro; não houve falha na prestação de serviços, pois não teria ocorrido qualquer participação do Banco ou seus prepostos no evento danoso, o que excluiria a responsabilidade, com fundamento no art. 14, § 3º, II do CDC; não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral em favor da parte autora. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda, ou alternativamente, que haja a redução do quantum indenizatório a título de dano moral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A controvérsia reside em analisar a responsabilidade indenizatória a título de dano material e moral do Banco do Brasil S/A, em razão da fraude ocorrida em conta bancária do autor mantida na instituição. O autor discorre que recebeu uma ligação da primeira demandada, por intermédio da consultora financeira, Srª Hanyelli Ferreira, que lhe ofereceu possibilidades de reduções nas parcelas de dois empréstimos consignados que possui junto ao Banco do Brasil, nos valores mensais de R$ 2.185,00 e R$ 478,48. Alega que como a consultora possuía diversas informações bancárias sigilosas suas acreditou se tratar de uma operação honesta, e por não possuir o montante solicitado, foi instruído a realizar novo empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 29.487,65, e no mesmo dia, pelo aplicativo do Banco, transferiu R$ 25.587,57 para a conta bancária informada pela consultora. Só percebeu que caiu em um golpe quando os descontos permaneceram vindo normalmente, agora com o acréscimo de mais um empréstimo. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade[1]. A relação existente entre as partes deve ser analisada sob o prisma consumerista, de sorte que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e independentemente da existência de culpa pela falha na prestação do serviço, somente se eximindo de responsabilidade mediante prova de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigos 2º, 2º, 14 e 17 do CDC; Enunciado nº 479 da Súmula do STJ). A parte autora caiu no chamado "Golpe da Falsa Central Telefônica", realizado por meio de um contato telefônico em que estelionatários se identificam como empregados do Banco que simulam número de telefones e usam recursos tecnológicos a fim de tentar aumentar a confiança do cliente. Ainda que bastante sensível ao drama narrado na inicial, entendo que a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pelo apelante, visto que foi o próprio correntista quem firmou o novo empréstimo e realizou a transferência bancária para conta de terceiros, inclusive de outra instituição financeira, mediante o uso de sua senha pessoal e, a partir daí, obedecendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, inexistindo qualquer participação do banco nos fatos narrados. Cito precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM APARELHO TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800207-05.2024.8.20.5300, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TERCEIRO QUE SE UTILIZOU DO NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE COM ESTA NÃO MANTINHA VÍNCULO. CONSUMIDOR QUE FORNECEU SEUS DADOS E DOCUMENTOS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, ASSIM COMO TRANSFERIU VALOR OBTIDO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO PARA CONTA DE FALSÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OCASIONOU O GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809875-92.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LIGAÇÃO REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOTICIANDO ERRO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. ENVIO DE PIX. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATUAÇÃO DE TERCEIRO. FATOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812845-21.2021.8.20.5124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/06/2023, PUBLICADO em 19/06/2023). Não tendo o banco praticado qualquer ato ilícito e, tendo ficado demonstrada a culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador e/ou fortuito externo, não há falar em dever de ressarcimento dos valores transferidos da conta do autor e/ou invalidade do empréstimo realizado, tampouco em indenização a título de danos morais. Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar a parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. Aplicável o art. 98, § 3° do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC) Data de registro do sistema Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 927, CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186, CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

10/10/2024, 00:00

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