Cumprimento de sentença 0800018-51.2022.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800018-51.2022.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800018-51.2022.8.20.5153 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO Polo passivo MARIA DAS DORES FREIRE Advogado(s): OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. ALEGADO VÍCIO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO DESAFIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE PRETENDE A MERA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S/A em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível que, analisando a controvérsia recursal, conheceu e deu provimento, em parte, ao apelo por ele interposto, restando os termos do julgado assim ementados (Id. 24635214): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO TEMA 929 DO STJ. SUSPENSÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA CUJA TITULARIDADE É NEGADA PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE AS ASSINATURAS ANALISADAS. FRAUDE EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO RELACIONADO A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO E ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO APENAS APÓS 30/03/2021. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DO MARCO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TÓPICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O ALEGADO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NESTES AUTOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.” Sustenta nas razões dos aclaratórios que o predito comando incorreu em omissão “ao não enfrentar de forma adequada a questão relativa à TED colacionada na defesa e à produção de prova pleiteada pelo banco, incorrendo, também, em cerceamento de defesa”. Sob o argumento, pugna pelo seu acolhimento para que seja sanado o vício apontado (Id. 24841062). Contrarrazões apresentadas ao Id. 25016189. É a síntese do relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. As características peculiares ao recurso denominado embargos de declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação, pelo próprio órgão jurisdicional emissor da decisão embargada, caso a última encontre-se eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo da decisão embargada através da reapreciação do mérito do processo. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao caso, tenho que o acórdão analisou explicitamente o tema trazido à discussão e expôs o entendimento aplicável, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada pela ausência de prova suficiente à comprovação da transferência financeira alegada. Na verdade, a tese aclaratória não configura hipótese da espécie recursal em foco, mas alegado error in judicando, a ser analisado por recurso próprio e não por meio da estreita via dos embargos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (Destaque acrescido): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. […] 5. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 6. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1431163 AL 2014/0013250-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022). Assim, inexiste vício no provimento jurisdicional guerreado, cujos termos restaram nitidamente analisados por esta Câmara Julgadora em todos os seus aspectos, não cabendo a reanálise de circunstâncias fáticas e jurídicas já perfectibilizadas nos fundamentos do decisum. Tratam os embargos de mera rediscussão, cujo inconformismo deverá ser manejado em recurso próprio, sendo esta a posição deste Órgão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS DEVIDAMENTE APRECIADA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0852412-40.2021.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 23/07/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827844-57.2021.8.20.5001, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 23/07/2022). Friso, por fim, em consonância com entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, que “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada”. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03.05.2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.04.2021). Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se o acórdão recorrido incólume em todos os seus termos. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 27/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)