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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 599.953,55

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(17)