Execução Fiscal 0000377-81.2012.8.20.0142 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ANAKES SIMANE LINHARES DANTAS - ME, ANAKES SIMANE LINHARES DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0000377-81.2012.8.20.0142 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL. Após esgotadas tentativas de satisfação do crédito, foi o feito suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. O período de suspensão transcorreu, ocasião em que procedeu-se o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 5 (cinco) anos. Conforme a certidão de ID. 118653287, em 23/01/2024 decorreu o prazo de 5 (cinco) ano em que o feito permaneceu arquivado provisoriamente. Ao ser intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos apontando que não há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente a ser arguida nestes autos. É o relatório. Fundamento e, após, decido. Inicialmente, observo que o feito tem por objeto execução extrajudicial cujo objeto foi inscrição em dívida ativa. Sobre este ponto, necessário levantar que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, apontando para natureza processual do prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução fiscal, do qual, após o decurso desse prazo, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos, nos termos do RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023, em Repercussão Geral de Tema 390. Nesse mesmo sentido é a tese fixada pelo STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 566) (Info 635). Ademais, esclareço que não há necessidade, após o prazo de suspensão, de intimação do exequente para novas providências de andamento do feito, sendo ônus da parte exequente, tão logo encerrado o prazo de suspensão, requerer ao juízo os meios necessários à satisfação do débito. Sendo assim, registro que a parte exequente não deu andamento ao feito através de diligências úteis à satisfação do crédito, ou seja, não efetuou impulsionamentos eficientes em localizar os bens do devedor, e não atuou, por conseguinte, de forma a suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Desse modo, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, declaro EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se a regra do art. 921, § 5º do CPC, segundo a qual o feito será extinto sem quaisquer ônus para as partes, motivo o qual deixo de fixar honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, observado que o valor do proveito econômico a ser obtido na execução é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos estabelecido no artigo art. 496, § 3, inciso II º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sirva a presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

05/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL CPF: 08.286.940/0001-09 Réu: ANAKES SIMANE LINHARES DANTAS - ME CNPJ: 10.475.166/0001-18, ANAKES SIMANE LINHARES DANTAS CPF: 043.364.694-23 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelen Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: Processo n.º 0000377-81.2012.8.20.0142 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 09:41

Processo Desarquivado

09/04/2024, 09:40

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:35

Arquivado Provisoramente

18/03/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 11:05

Recebidos os autos

15/01/2020, 15:22

Digitalizado PJE

15/01/2020, 03:47

Provisório

05/12/2019, 11:04

Reativação

05/12/2019, 11:03

Certidão expedida/exarada

05/12/2019, 11:03

Arquivado Provisoramente

06/06/2018, 04:19

Certidão expedida/exarada

06/06/2018, 03:47

Definitivo

06/06/2018, 03:47

Petição

23/04/2018, 02:46

Recebimento

23/04/2018, 02:45

Recebimento

23/04/2018, 02:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/03/2018, 03:16

Recebimento

15/01/2018, 01:00

Recebimento

15/01/2018, 01:00

Decisão Proferida

12/01/2018, 01:31

Concluso para despacho

10/01/2018, 05:42

Petição

14/03/2017, 12:19

Recebimento

03/03/2017, 02:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/11/2016, 03:34

Recebimento

12/09/2016, 01:45

Mero expediente

08/09/2016, 03:36

Concluso para despacho

22/03/2016, 05:07

Petição

22/03/2016, 02:18

Recebimento

22/03/2016, 02:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/01/2016, 02:01

Despacho Proferido em Correição

23/11/2015, 09:51

Reativação

09/11/2015, 10:51

Despacho Proferido em Correição

17/11/2014, 03:05

Recebimento

17/10/2014, 11:05

Processo Suspenso

17/10/2014, 04:09

Mero expediente

15/10/2014, 02:29

Concluso para decisão

01/08/2014, 05:27

Petição

24/07/2014, 05:00

Recebimento

24/07/2014, 04:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/06/2014, 04:30

Decisão Proferida

23/08/2013, 12:00

Recebimento

23/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

07/11/2012, 12:00

Recebimento

05/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/09/2012, 12:00

Juntada de mandado

23/08/2012, 12:00

Expedição de mandado

09/08/2012, 12:00

Recebimento

08/08/2012, 12:00

Mero expediente

07/08/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

30/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/07/2012, 12:00

Concluso para despacho

30/07/2012, 12:00

—

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

Provisório

Reativação

Todas as movimentações(59)