Procedimento Comum Cível 0800377-63.2024.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800377-63.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800377-63.2024.8.20.5142. AUTOR: VERUCIA DA SILVA SARAIVA REU: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de ação de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada por VERÚCIA DA SILVA SARAIVA, em face do MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. Contestação (ID. 121320217). Réplica (ID. 121382694), requer a realização de perícia técnica judicial. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora solicitou a realização de perícia técnica, para aferição de insalubridade laboral em seu ambiente de trabalho. DEFIRO a realização de perícia técnica. Requisite-se a perícia determinada, junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN, via Sistema NUPEJ, área SAÚDE DO TRABALHO, no caso engenheiro/médio do trabalho, com o fim de ser realizado estudo técnico no local do trabalho da parte autora, para aferir insalubridade, mediante sorteio a ser realizado pelo NUPEJ. Arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove e sessenta e seis centavos), Portaria nº 504 de 10 de maio de 2024 do TJRN. Apresento os quesitos do juízo a serem respondidos: a) Em que setor o servidor trabalha e qual função exerce/exercia? b) A atividade do reclamante encontra-se elencada como insalubre, nos termos da NR-15 do MTE (aplicado ao presente caso analogicamente)? c) Em caso afirmativo, em que anexo e subitem da norma regulamentadora a atividade desenvolvida pelo reclamante encontra-se elencada como insalubre? d) Quais os produtos de limpeza utilizados pela parte autora no local de trabalho? A fórmula do produto e o uso do produto pode causar dano a saúde do empregado? Especifique o agente a grau de insalubridade e a fórmula de cada produto utilizado. e) A exposição do reclamante a atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito 3 se da de caráter eventual, intermitente ou permanente? A exposição aos agentes agressivos está no limite/tempo de tolerância? f) O reclamante recebeu equipamento de proteção individual? Quais? São eficazes para elidir a atuação do agente insalubre referido na resposta nº 3? Havia fiscalização da utilização de IPI's? g) Segundo a sua avaliação, esta diante de serviço prestado sob condição de insalubridade e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo) e por qual período o requerente foi exposto? h) O autor estava exposto a algum agente que se fizesse necessário a utilização de equipamentos de proteção capaz de elidir a ação dos possíveis agentes prejudiciais a saúde? INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias. REQUISITE-SE do Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN- NUPEJ, sorteio de perito, entre os peritos credenciados, para realizar perícia com fim de verificar insalubridade, nos termos do art. 580 do CPC, via Sistema NUPEJ. Estipulo prazo de 30 (trinta) dias da realização do estudo técnico para apresentação do respectivo laudo. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos os contracheques do período reclamado nesta ação, para demonstrar que não recebeu insalubridade, FGTS e demais verbas reclamadas, bem como ficha financeira e legislação municipal aplicável, no prazo de 15 (quinze) dias. Indicado perito, intimar as partes da data de realização da perícia. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Caso as partes não façam requerimento, faça o processo concluso para sentença. Após, conclusos. A Secretaria deverá cumprir os itens acima, observada a sequência disposta, independente de nova conclusão. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Todas as movimentações(104)