Cumprimento de sentença 0821955-98.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821955-98.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821955-98.2016.8.20.5001 Polo ativo LEDA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO ENTE PÚBLICO, ANTE A CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N.º 1.060/50. CRÉDITO A RECEBER QUE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA POR 05 (CINCO) ANOS, CONSOANTE O § 3º, DO ART. 98, DO CPC, DESDE QUE MANTIDA A SITUAÇÃO ECONÔMICA GERADORA DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra parte da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0821955-98.2016.8.20.5001, promovido por LEDA MARIA DE OLIVEIRA. O dispositivo da sentença foi lavrado nos seguintes termos: (...) Isto posto, acolho a impugnação, e o valor apresentado na planilha homologo do impugnante (ID 108699344), para que surtam os efeitos legais necessários. Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente, em 10% sobre o excesso de execução, cuja exigência ficará suspensa em razão de ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Desde já, defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez trazido aos autos o instrumento de contrato, o que deve ser feito em favor do advogado ou pessoa jurídica da advocacia indicada pelo profissional. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, para a expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil. (...) Em suas razões recursais, alegou o ente público que o decisum deve ser parcialmente reformado no sentido de revogar a concessão do benefício da gratuidade judiciária deferido à parte autora, pois o crédito a ser recebido pela servidora é superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), havendo a modificação da situação financeira da demandante, que atualmente percebe remuneração incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica justificadora do beneplácito concedido na fase de conhecimento. Por essas razões, pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja revogado o benefício da justiça anteriormente deferido. Sem contrarrazões (pág. 287). Nesta instância, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no feito (pág. 290). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito deste apelo em saber se deve ou não ser revogado, em sede de cumprimento de sentença, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora na fase de conhecimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, desde que adequadamente formulado o pedido e uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos assegurados no art. 9º da Lei n.º 1.060/50. Portanto, somente perderá eficácia a concessão do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal, quando comprovada a mudança da condição econômico-financeira do beneficiário, já que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus, primando pela precariedade e não gerando preclusão pro judicato. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCONFORMISMO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (CPC/2015, ART. 521, III). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a gratuidade da Justiça, uma vez concedida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, e somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2. Não há que se falar em revogação tácita da gratuidade de justiça já concedida. A revogação deve ser expressa, ouvindo-se previamente a parte interessada, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. "É dispensada a caução em execução provisória que importe a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, quando inexiste risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, tendo em vista o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC pelo Colegiado competente. Precedentes" (AgInt no REsp 1.962.657/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 4. Hipótese em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo recorrente já foi improvido por este Tribunal, inclusive com a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido ao recurso, pendendo de julgamento tão somente os segundos embargos de declaração opostos pela parte, o que reforça o entendimento então adotado pelo Tribunal estadual, que afastara a exigência de caução com fundamento nos incisos II e III do art. 521 do CPC/2015. 5. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.174.897/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) – Grifei. Na hipótese dos autos, por meio da decisão inicial da fase de conhecimento (pág. 74), foi deferida a gratuidade judiciária em favor da autora, ora apelada, não havendo, por sua vez, notícias de que o benefício foi revogado expressamente pelo Juízo de primeira instância ou pelo Tribunal. Dito isso, o recebimento de valores futuros por meio precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), por si só, não caracteriza razão aceitável para desconstituir presunção de hipossuficiência da parte exequente. O que se sabe, no momento, é que a recorrida é beneficiária da justiça gratuita, de modo que não é possível prever qual será a sua situação no futuro, ainda que receba precatório de vultoso montante. Cabe ao ente público credor, ora apelado, demonstrar nos próximos cinco anos que a situação de hipossuficiência deixou de existir, conforme previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera juntada das fichas financeiras atuais. A respeito do assunto, há julgados do Superior Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento ora adotado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da concessão do referido benefício. Incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021) – Destaques propositais. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. ORDEM DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXEQUENTE. CRÉDITO A PERCEBER QUE NÃO AFASTA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO CITADO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO APENAS DO SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA POR 5 ANOS, CONSOANTE O §3º DO ART. 98 DO CPC/2015, DESDE QUE MANTIDA A DIFICULDADE FINANCEIRA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0813894-20.2017.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 10/02/2024) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PRETENDE A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. SUPOSTA PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM VIRTUDE DA PERCEPÇÃO DE VALORES EM MOMENTO FUTURO. INADEQUAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA GRATUIDADE OUTRORA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0819404-53.2018.8.20.5106, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023) – Destaquei. Embora plausível que, no momento do recebimento do precatório, a condição financeira da parte apelada possa vir a se alterar, considerando o valor do crédito, afastando a hipossuficiência financeira que deu ensejo à concessão do benefício, não é possível cravar no presente tal circunstância fática futura. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.

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