Procedimento Comum Cível 0100343-35.2015.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100343-35.2015.8.20.0102. AUTOR: MOAB DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANTONIA BATISTA DOS SANTOS LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por MOAB DOS SANTOS LIMA – inicialmente, representado por sua genitora Antônia Batista dos Santos Lima – em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos qualificados. Em síntese, aduz que o autor, na data de 23 de dezembro de 2013, se envolveu em um acidente de motocicleta junto com o seu primo Carlos Daniel da Silva, tendo sido ambos levados ao hospital municipal em razão das lesões sofridas. Alega que realizou requerimento administrativo junto à ré para obter indenização por invalidez, tendo sido deferido, na sequência, o montante de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Advoga, todavia, que deveria ter sido pago a quantia máxima de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), considerando sua invalidez parcial permanente. Ancorado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requer que a ré seja condenada ao pagamento da diferença da citada indenização, qual seja, o valor de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Citada, a ré apresentou contestação em Id. 78722556. Em tal peça, alega ter sido constatado que a parte autora apresentava invalidez permanente parcial incompleta, tendo o pagamento da indenização sido realizado de acordo com o disposto na Lei 6.194/74. Noutro pórtico, aduz não haver nexo de causalidade entre a debilidade e o acidente noticiado. Pugna, assim, pela improcedência da presente demanda. Foi determinada a realização de prova pericial (Id. 78722556 e 100248072). Laudo Médico Pericial em Id. 116233931. Intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora concordou com o resultado presente no mesmo (Id. 119044893), ao passo que a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que não há nos autos quaisquer elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de tal benefício. Por seu turno, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 116233931), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não ter as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Isso posto, homologo o laudo pericial de Id. 116233931. Não havendo impugnações/preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar o mérito. O pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre é regulamentando pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e suas alterações. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: "Art. 31 - Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74. Os percentuais supra devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos. De acordo com o laudo pericial de Id. 116233931, em que pese o autor tenha sofrido lesão no seu tornozelo direito decorrente de acidente de veículo, foi constatado que o mesmo não possui sequelas anatômicas e/ou funcionais. Com efeito, a perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juiz tem natureza de prova judicial, porquanto efetuada sob o crivo do contraditório. Nela, constam todos os dados necessários à formação do convencimento do magistrado. Considerando que restou comprovado que o autor não tem lesão que acarrete a invalidez permanente, possuindo apenas disfunções temporárias, não faz jus a indenização do seguro DPVAT, ora pleiteado, a improcedência da demanda é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. P.R.I. Ceará-Mirim/RN, 20 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 0100343-35.2015.8.20.0102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a Juntada do laudo de ID nº116233931, intimo as partes para, no prazo sucessivo de 15

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 0100343-35.2015.8.20.0102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a seguradora Lider tendo em vista que foi realizada a perícia para, em 15 dias, efetuar o paga

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de laudo pericial

01/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

25/02/2024, 10:39

Juntada de diligência

25/02/2024, 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2024, 01:45

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 06:05

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 11:03

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 08:43

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de outros documentos

11/12/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:04

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2023, 10:03

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2023, 10:09

Juntada de termo

25/10/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:25

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:34

Outras Decisões

16/05/2023, 15:20

Conclusos para decisão

16/05/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 22:31

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 17:12

Publicado Intimação em 18/08/2022.

21/08/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

21/08/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 18:05

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:10

Recebidos os autos

16/02/2022, 15:50

Digitalizado PJE

16/02/2022, 03:50

Remessa para Setor de Digitalização PJE

15/12/2021, 02:50

Recebidos os Autos do Magistrado

15/12/2021, 02:43

Concluso para despacho

16/04/2021, 10:30

Certidão expedida/exarada

16/04/2021, 10:01

Recebimento

16/04/2021, 10:00

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/10/2020, 04:27

Expedição de termo

20/10/2020, 04:18

Recebidos os Autos do Magistrado

20/10/2020, 04:05

Concluso para despacho

31/07/2020, 02:35

Certidão expedida/exarada

31/07/2020, 02:30

Certidão expedida/exarada

30/04/2018, 08:02

Relação encaminhada ao DJE

27/04/2018, 04:16

Certidão expedida/exarada

29/11/2017, 12:52

Petição

28/11/2017, 01:54

Petição

28/11/2017, 01:53

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:07

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:40

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:21

Juntada de AR

30/05/2017, 02:15

Recebimento

30/05/2017, 02:12

Expedição de carta de citação

18/04/2017, 12:35

Mero expediente

31/07/2015, 11:00

Concluso para despacho

29/04/2015, 03:15

Distribuído por sorteio

23/04/2015, 02:23

—

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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