Agravo em Recurso Especial 0867289-14.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJRN
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 37.250,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-35
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Autor
FLAVIO VITORIO DE LIRA
CPF
038.***.***-02
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Reu
Advogados / Representantes
GABRIELA CÂNDIDA TENÓRIO
OAB/RN 20542
·
CPF
016.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM
OAB/RN 1695
·
CPF
202.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
DIEGO LUIS DANTAS GUIMARAES
OAB/RN 14321
·
CPF
090.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
17/04/2026, 13:04
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/04/2026, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
17/03/2026, 10:56
Documentos
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