Cumprimento de sentença 0800646-64.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800646-64.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Juarez Roberto Soares. Advogado: Arthur Victor de Paula Silva. Embargada: Batel Administradora Ltda. Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira. Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita formulado em sede de Apelação Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não possuindo finalidade de modificar o julgado. 4. O pedido de justiça gratuita não foi apreciado no acórdão recorrido porque: (i) o recorrente não apresentou documento com força probatório ou fundamentação legal para amparar o pleito; (ii) o recorrente efetuou o pagamento do preparo recursal. 5. O recolhimento do preparo recursal simultaneamente ao pedido de gratuidade judiciária caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), prejudicando o acolhimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, caracterizando comportamento contraditório que prejudica o acolhimento do benefício.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.435.953/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024 ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800646-64.2022.8.20.5145 Polo ativo JUAREZ ROBERTO SOARES Advogado(s): DIEGO MEIRA DE SOUZA, FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO, LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA, ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA, ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA Polo passivo BATEL ADMINISTRADORA LTDA - EPP Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, LEONARDO ZAGO GERVASIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0800646-64.2022.8.20.5145. Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Juarez Roberto Soares contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por ele interposto. Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na Apelação Cível. Ao final, requer o deferimento da justiça gratuita e, consequentemente, o provimento dos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. A parte embargante rechaça a conclusão adotada pelo acórdão embargado, argumentando que o pedido de justiça gratuita não foi examinado pelo órgão colegiado. De fato, o pedido de justiça gratuita não foi apreciado no acórdão recorrido, pois além de o recorrente não ter apresentado qualquer documento probatório ou fundamentação legal para amparar o pleito, efetuou o pagamento do preparo recursal. Além disso, ao efetuar o recolhimento do preparo recursal (Id. 25094483) e, simultaneamente, pleitear a gratuidade judiciária em sede de Apelação Cível, incorreu em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), prática processual que prejudica o acolhimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.435.953/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Dessa forma, restou demonstrado que o embargante possui condição de arcar com as custas e despesas processuais. Sendo assim, o acórdão recorrido não possui qualquer vício, pois enfrentou todas as questões suscitadas no apelo submetido à apreciação do colegiado. Ademais, não custa lembrar que o órgão julgador não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes, colhendo delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora 09 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juarez Roberto Soares. Advogado: Arthur Victor de Paula Silva. Apelada: Batel Administradora Ltda. Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TESE DE QUE O IGP-M DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTRUMENTO FIRMADO COM BASE NO POSTULADO DA LIVRE INICIATIVA CONTRATUAL DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800646-64.2022.8.20.5145 Polo ativo JUAREZ ROBERTO SOARES Advogado(s): DIEGO MEIRA DE SOUZA, FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO, LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA, ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA, ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA Polo passivo BATEL ADMINISTRADORA LTDA - EPP Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, LEONARDO ZAGO GERVASIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0800646-64.2022.8.20.5145. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Juarez Roberto Soares contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos da Ação de Revisão Contratual ajuizada em desfavor da Batel Administradora Ltda, julgou improcedente o pleito autoral. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que adquiriu um apartamento residencial no Condomínio Residencial Ocean View Tabatinga Residence. Assevera que o imóvel custava inicialmente R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). Justifica que teve dificuldades em honrar com algumas parcelas em razão da pandemia do Covid-19. Defende que restam 23 (vinte e três) parcelas em atraso. Preconiza que o IGP-M deve ser substituído pelo IPCA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 25094485). A 9ª Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito (Id. 25531964). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O propósito recursal consiste em reformar a sentença, sob a justificativa de que o IPCA deve ser aplicado às parcelas vencidas desde o início de sua cobrança. A relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a administradora de imóveis se configura como fornecedora de serviços e, de outro, o comprador é enquadrado como consumidor, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Ao analisar os autos, noto que, na data de 07 de fevereiro de 2014, as partes celebraram Contrato de Adesão de Constituição de Associação Civil com Garantia de Alienação Fiduciária, no qual o consumidor concordou com o pagamento de prestações mensais a serem atualizadas trimestralmente em 3% (três) por cento com incidência do IGP-M, conforme demonstra o documento de Id. 25093809 - Pág. 2. Dessa forma, não vislumbro qualquer encargo abusivo, principalmente porque a parte autora anuiu expressamente com os termos do contrato. Além disso, levando em consideração a data da celebração do contrato (2014), entendo que não há falar na substituição do índice pactuado, sobretudo porque o período pandêmico causou efeitos imprevisíveis somente nos anos de 2020 e 2021. Destaco trecho da sentença, a qual me filio. Senão Vejamos: “Neste momento, cabe apontar que não há motivo para revisar a aplicação do índice de IGPM desde a celebração do contrato, ocorrido em 2014, até a data de hoje, tendo em vista que a pandemia causou efeitos imprevisíveis sobre o índice apenas nos anos de 2020 e 2021. Deste modo, não se observa, sequer em tese, qualquer possibilidade de revisão ou de nulidade da cláusula que previu a incidência do IGPM a contar de 2014. Em consequência, o aumento desproporcional do índice IGPM durante os anos de 2020 e 2021 poderia, em tese, causar o aumento desproporcional da prestação, considerando o acumulado de 40,93% em apenas dois anos. No entanto, pela análise do extrato de id. 82577188, não se observa a realização do reajuste no referido percentual, mas sim em índice bastante inferior.” A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Ressalto que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O propósito recursal consiste em reformar a sentença, sob a justificativa de que o IPCA deve ser aplicado às parcelas vencidas desde o início de sua cobrança. A relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a administradora de imóveis se configura como fornecedora de serviços e, de outro, o comprador é enquadrado como consumidor, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Ao analisar os autos, noto que, na data de 07 de fevereiro de 2014, as partes celebraram Contrato de Adesão de Constituição de Associação Civil com Garantia de Alienação Fiduciária, no qual o consumidor concordou com o pagamento de prestações mensais a serem atualizadas trimestralmente em 3% (três) por cento com incidência do IGP-M, conforme demonstra o documento de Id. 25093809 - Pág. 2. Dessa forma, não vislumbro qualquer encargo abusivo, principalmente porque a parte autora anuiu expressamente com os termos do contrato. Além disso, levando em consideração a data da celebração do contrato (2014), entendo que não há falar na substituição do índice pactuado, sobretudo porque o período pandêmico causou efeitos imprevisíveis somente nos anos de 2020 e 2021. Destaco trecho da sentença, a qual me filio. Senão Vejamos: “Neste momento, cabe apontar que não há motivo para revisar a aplicação do índice de IGPM desde a celebração do contrato, ocorrido em 2014, até a data de hoje, tendo em vista que a pandemia causou efeitos imprevisíveis sobre o índice apenas nos anos de 2020 e 2021. Deste modo, não se observa, sequer em tese, qualquer possibilidade de revisão ou de nulidade da cláusula que previu a incidência do IGPM a contar de 2014. Em consequência, o aumento desproporcional do índice IGPM durante os anos de 2020 e 2021 poderia, em tese, causar o aumento desproporcional da prestação, considerando o acumulado de 40,93% em apenas dois anos. No entanto, pela análise do extrato de id. 82577188, não se observa a realização do reajuste no referido percentual, mas sim em índice bastante inferior.” A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Ressalto que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO MEIRA DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA em 27/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MEIRA DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

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