Execução Fiscal 0868989-98.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.991,03

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/06/2025, 10:10

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

26/06/2025, 08:58

Decorrido prazo de Régio Luciano Xavier Alves em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de Régio Luciano Xavier Alves em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:03

Juntada de diligência

20/03/2025, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 09:54

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 10:58

Publicado Intimação em 12/04/2024.

05/12/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

05/12/2024, 16:59

Publicado Intimação em 03/09/2024.

25/11/2024, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

25/11/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/09/2024, 11:52

Todas as movimentações(49)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/06/2025, 10:10

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

26/06/2025, 08:58

Decorrido prazo de Régio Luciano Xavier Alves em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de Régio Luciano Xavier Alves em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:03

Juntada de diligência

20/03/2025, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 09:54

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 10:58

Publicado Intimação em 12/04/2024.

05/12/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

05/12/2024, 16:59

Publicado Intimação em 03/09/2024.

25/11/2024, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

25/11/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/09/2024, 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/09/2024, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Régio Luciano Xavier Alves Advogado: D E C I S Ã O Recebidos hoje. O Exequente requereu a renovação do mandado de intimação do cônjuge da parte executada (id 118861411). Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. No caso destes autos, sobeja-se a incompetência deste juízo para analisar o pedido pugnado pela parte exequente, uma vez que não cabe a este juízo decidir sobre matéria alheia a sua competência, tampouco determinar os atos do processo na fase de executória. Em sendo assim, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, a quem compete decidir a respeito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 13 de agosto de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0868989-98.2018.8.20.5001

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:51

Outras Decisões

29/08/2024, 10:13

Conclusos para decisão

01/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Régio Luciano Xavier Alves Advogado: ] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0868989-98.2018.8.20.5001 Exeqüente:MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Trata-se de ação de execuç

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 00:02

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2024, 10:52

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 15:29

Conclusos para decisão

23/01/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

03/10/2023, 13:05

Decorrido prazo de Régio Luciano Xavier Alves em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/12/2022, 08:12

Conclusos para decisão

08/12/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/12/2022, 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de diligência

17/11/2022, 14:39

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 17:48

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2022, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2019, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 10:36

Outras Decisões

28/11/2018, 20:51

Conclusos para despacho

16/11/2018, 17:36

Distribuído por sorteio

16/11/2018, 17:36

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 10:10

Despacho

•03/09/2024, 15:50

Decisão

•29/08/2024, 10:13

Despacho

•10/04/2024, 00:02

Despacho

•01/02/2024, 15:29

Despacho

•06/10/2023, 18:25

Decisão

•09/12/2022, 08:12

Decisão

•28/11/2018, 20:49

02/09/2024, 00:00