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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 12.729,25

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

IARA INACIO TEIXEIRA

CPF

Autor

JOAO MARIA ANGELO ARAUJO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JESSIONE MENDONCA DO VALE

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)