Execução Fiscal 0100203-37.2017.8.20.0132 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100203-37.2017.8.20.0132. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIACHUELO EXECUTADO: JOSÉ MARCILIO PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de execução fiscal fundamentada em certidão de dívida ativa. Intimado para indicar bens penhoráveis, o exequente se manteve inerte. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 40 da Lei 6830/80, os autos serão suspensos em razão da não localização de bens do executado. Vejamos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Assim, determino a suspensão dos autos, nos termos do art. 40, da lei acima mencionada. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a indicação de bens executáveis, arquivem-se os autos, por força do §2º do art. supracitado. Após o arquivamento, decorrido o prazo prescricional (19/09/2025), intime-se a Fazenda Pública para se manifestar da possível prescrição intercorrente, nos termos do §4º acima colacionado. Fica a parte exequente ciente que, indicados bens penhoráveis do executado, os autos serão desarquivados e, em seguida, conclusos. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100203-37.2017.8.20.0132. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIACHUELO EXECUTADO: JOSÉ MARCILIO PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de execução fiscal fundamentada em certidão de dívida ativa. Intimado para indicar bens penhoráveis, o exequente se manteve inerte. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 40 da Lei 6830/80, os autos serão suspensos em razão da não localização de bens do executado. Vejamos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Assim, determino a suspensão dos autos, nos termos do art. 40, da lei acima mencionada. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a indicação de bens executáveis, arquivem-se os autos, por força do §2º do art. supracitado. Após o arquivamento, decorrido o prazo prescricional (19/09/2025), intime-se a Fazenda Pública para se manifestar da possível prescrição intercorrente, nos termos do §4º acima colacionado. Fica a parte exequente ciente que, indicados bens penhoráveis do executado, os autos serão desarquivados e, em seguida, conclusos. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 16:26

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

13/04/2024, 01:54

Publicado Intimação em 12/04/2024.

13/04/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Em cumprimento ao que foi determinado em ID 87164670 - pág. 34, INTIMO a parte exequente, através de procuradoria legal habilitada e por meio do sistema, para tomar ciência do resultado das diligências requeridas (ID 118825637/118825638), e, no prazo de 15 (quinze

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:05

Publicado Intimação em 29/11/2022.

03/12/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

03/12/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 09:14

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:20

Recebidos os autos

18/08/2022, 12:34

Digitalizado PJE

18/08/2022, 12:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE

26/05/2022, 01:59

Recebimento

26/04/2021, 03:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 07:38

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2020, 04:42

Mero expediente

25/06/2020, 02:05

Concluso para despacho

31/10/2019, 02:01

Juntada de mandado

31/10/2019, 02:00

Recebido os Autos do Advogado

16/10/2019, 09:12

Petição

16/10/2019, 08:43

Certidão de Oficial Expedida

24/09/2019, 05:38

Remetidos os Autos ao Advogado

19/09/2019, 02:48

Expedição de mandado

12/09/2019, 04:28

Mero expediente

11/09/2019, 03:33

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2019, 03:18

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2019, 03:18

Concluso para despacho

11/01/2018, 05:55

Juntada de mandado

11/01/2018, 05:46

Certidão de Oficial Expedida

20/12/2017, 11:46

Expedição de mandado

09/11/2017, 09:56

Expedição de mandado

10/07/2017, 11:10

Certidão expedida/exarada

10/07/2017, 10:58

Juntada de mandado

05/06/2017, 10:28

Certidão de Oficial Expedida

02/06/2017, 12:36

Expedição de mandado

19/05/2017, 08:51

Recebimento

19/05/2017, 08:50

Mero expediente

15/05/2017, 12:15

Concluso para despacho

03/03/2017, 03:02

Certidão expedida/exarada

02/03/2017, 08:59

Distribuído por sorteio

02/03/2017, 08:56

—

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 14/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

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