Procedimento Comum Cível 0100447-56.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ZACARIAS ALEXANDRE DA SILVA FILHO Requerido(a): Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA ZACARIAS ALEXANDRE DA SILVA FILHO promoveu Ação de Cobrança do Seguro DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico que o deixou com debilidade permanente, mas a ré não lhe pagou o valor integral da indenização a que teria direito. Requereu a procedência do pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), já deduzido o valor pago na seara administrativa. Anexou procuração e documentos. A parte ré apresentou contestação (ID n.º 75846991), alegando, preliminarmente, a ausência de documento indispensável ao deslinde do feito, consistente em laudo do IML. No mérito, asseverou que o requerente não faz jus ao benefício da indenização pleiteada, em razão da inexistência de debilidade ou invalidez permanente. Requereu o acolhimento da preliminar para fins de extinção do feito sem apreciação do mérito. No mérito, requereu a improcedência do pedido ou, em caso de procedência, que a indenização seja fixada com base em tabela de quantificação. Juntou documentos. Realizada perícia médica, foi anexado aos autos o laudo pericial (ID n. º 124092667). Instados a se manifestarem acerca do laudo (ID n.º 126301335), apenas o requerido se manifestou reiterando o pedido de improcedência da demanda (ID n.º 125057515). É o relatório. Decido. Analiso, primeiramente, a preliminar arguida. A preliminar de ausência de documento necessário ao exame do mérito, também não merece ser acatada. A alegação de imprescindibilidade de laudo do IML pode ser suprida por outros documentos que atestem as lesões decorrentes do acidente. Tanto é assim que, no presente caso, o laudo médico produzido por perito judicial trouxe aos autos os dados necessários ao julgamento do mérito. Em razão disso, REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito. O pleito inicial da parte autora é de percebimento de indenização por invalidez permanente, com arrimo na Lei n.º 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não. Portanto, para o percebimento da indenização, há necessidade da prova do acidente e do dano decorrente, conforme disposto nos artigos 3º e 5º, da referida lei, a seguir: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) Dessa forma, para que o pleito autoral possa prosperar, necessária é a prova do acidente e da sua invalidez permanente. O laudo pericial de ID n. º 124092667 demonstrou que, em razão do acidente, o requerente não sofreu debilidade permanente de membro, sentido ou função e não houve invalidez permanente. Destarte, não comprovada a invalidez permanente, com base em laudo oficial constante nos autos, não há que se falar no pagamento do seguro nos termos em que foi requerido. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento nesse mesmo sentido. Senão, vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO OFICIAL EXPEDIDO PELO ITEP INDICANDO AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.(AC Nº 2015.006522-2 - Des. Dilermando Mota - Julgamento: 16/06/2016 - Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível). "EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3°, CAPUT, DA LEI N° 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ/RN. Apelação Cível nº 2008.001114-8. Apelante: CONAPP – Cia Nacional de Seguros. Apelado: Francisco Cardoso Jales. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relatora: Juíza convocada Patrícia Gondim. Julgamento: 29/04/2008). "EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.” (TJ/RN. Apelação Cível nº 2007.001832-1. Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Apelado: Adriana Araújo da Silva. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Juiz convocado Nilson Cavalcanti. Julgamento: 15.10.2007). Ressalte-se que a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT deve observar a lei vigente à época do sinistro, logo, aplicável à Lei n.º 6.194/74. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100447-56.2017.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas pendentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 03:52

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 03:52

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZACARIAS ALEXANDRE DA SILVA FILHO Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, intimo as partes para tomarem ciência e comparecerem à perícia agendada para o dia 19/06/2024, às 07h45min. A perícia será realizada na Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0100447-56.2017.8.20.0102

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:26

Decorrido prazo de Wamberto Balbino Sales em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de Wamberto Balbino Sales em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 21:12

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ZACARIAS ALEXANDRE DA SILVA FILHO Requerido(a): Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A DECISÃO/MANDADO/CARTA Por meio da decisão de ID 75846992 - Pág. 1/3, foi determinada a realização de perícia ortopédica por meio de perito a ser sorteado/designa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100447-56.2017.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:54

Juntada de termo

05/04/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:39

Outras Decisões

24/11/2023, 17:53

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:34

Juntada de termo

22/11/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:36

Juntada de Petição de comunicações

16/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:25

Outras Decisões

18/05/2023, 10:21

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:35

Desentranhado o documento

03/05/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 09:25

Juntada de termo

21/06/2022, 17:20

Juntada de termo

21/06/2022, 17:18

Recebidos os autos

17/11/2021, 16:58

Digitalizado PJE

17/11/2021, 04:55

Recebimento

09/11/2021, 02:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/11/2021, 01:08

Recebimento

05/08/2021, 08:36

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2020, 11:55

Expedição de ofício

27/04/2020, 11:08

Petição

17/10/2019, 11:59

Certidão expedida/exarada

19/09/2019, 08:59

Relação encaminhada ao DJE

18/09/2019, 03:42

Recebidos os Autos do Magistrado

01/08/2019, 08:24

Recebidos os Autos do Magistrado

01/08/2019, 08:24

Outras Decisões

31/07/2019, 10:43

Concluso para despacho

28/06/2019, 11:44

Certidão expedida/exarada

28/06/2019, 11:37

Certidão expedida/exarada

18/02/2019, 03:09

Relação encaminhada ao DJE

15/02/2019, 12:47

Certidão expedida/exarada

18/12/2018, 02:55

Juntada de Contestação

07/12/2017, 08:16

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:09

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:42

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:23

Juntada de AR

13/09/2017, 10:22

Expedição de carta de citação

03/08/2017, 01:27

Certidão expedida/exarada

06/02/2017, 09:08

Relação encaminhada ao DJE

03/02/2017, 05:43

Recebimento

30/01/2017, 10:08

Mero expediente

27/01/2017, 11:55

Concluso para despacho

26/01/2017, 12:00

Distribuído por sorteio

26/01/2017, 10:35

—

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Wamberto Balbino Sales em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Wamberto Balbino Sales em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 22/04/2024 23:59.

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