Embargos à Execução 0800255-13.2019.8.20.5114 - TJRN

Embargos à Execução 0800255-13.2019.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800255-13.2019.8.20.5114 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo Marcos Alexandre Pereira Advogado(s): FRANCISCO EDMILSON MATIAS JUNIOR EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO GERADOR DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. AMBULÂNCIA DE DOMÍNIO ANTERIOR DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. REGISTROS DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR INCINERADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. DOCUMENTOS QUE APONTAM QUE O APELADO NUNCA FOI PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM SOBRE O QUAL RECAI O TRIBUTO. ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação cível (Id. 22504365) interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença (Id. 22504362) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN que, em sede de Embargos à Execução (Proc. nº 0800255-13.2019.8.20.5114) ajuizada por Marcos Alexandre Pereira, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC).' Em suas razões recursais (Id 22504365), o apelante defendeu que embora o apelado tenha alegado não ter adquirido o veículo gerador da execução fiscal nº 101456-56.2013.8.20.0114, não se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença para determinar o prosseguimento da execução. Em sede de contrarrazões (Id 22504367), a parte recorrida refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. A Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, 15ª Procuradoria de Justiça, delicnou de intervir (Id. 22551866) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge o mérito recursal em examinar o acerto da sentença de primeiro grau em reconhecer a ilegitimidade passiva do apelado, posto não ser o proprietário do veículo objeto da execução fiscal nº 0800255-13.2019.8.20.5114. Na hipótese dos autos, o recorrido foi executado por débito oriunda de Certidão de Dívida Ativa nº 00618/2013, em razão de débitos de IPVA do veículo placa MYF-4485 - FIAT/DUCATO, cuja propriedade não reconhece, ensejo pelo qual ajuizou os presentes Embargos à Execução. Nas razões recursais, o apelante defende que o embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo a sentença a quo ser reformada e os atos executórios prosseguirem na origem. Não obstante os argumentos despendidos pelo Município de Natal, estes não prosperam. Em que pese o ônus probatório para desconstituição da dívida ser, em regra, do executado, as partes somente podem fazer provas daquelas situações possíveis e, in casu, não há como o recorrido comprovar a alegação de ausência de propriedade, não possuindo, assim, capacidade de demonstrar algo que sequer existiu no cenário fático. Neste sentido, devo ressaltar que comprovar algo que nunca foi estabelecido não é tarefa simples, trata-se, na espécie, de modalidade de prova de difícil ou impossível obtenção pela recorrida, também chamada pela doutrina de “Prova Diabólica”, conforme vejo nas lições de Fredie Diddier Jr.[1] ao tratar do assunto: "A prova diabólica é aquela cuja produção é considerada como impossível ou muito difícil. (…) Um bom exemplo de prova diabólica é autor da ação de usucapião especial, que teria de fazer prova do fato de não ser proprietário de nenhum outro imóvel (pressuposto para essa espécie de usucapião). E prova impossível de ser, pois o autor teria de juntar certidões negativas de todos os cartórios de registro de imóvel do mundo." Sobre o tema também já se posicionou o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.793.822/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021 – g.n) Ademais, no presente caso, há grandes indícios de que à propriedade do veículo, do tipo ambulância, foi conferida ao recorrido de forma fraudulenta. Isto porque, analisando o documento de Id. 22504344, é possível verificar que o domínio anterior pertenceu à Prefeitura de Baía Formosa/RN, vindo a ser arrematado em leilão pelo Sr. Luiz Borba Pacífico Pereira, inscrito no RG: 1.287.527 SSP/PE, pelo lance de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo homologado e emitido termo de adjudicação em 27 de janeiro de 2004. Quanto aos documentos obrigatórios de transferência ao apelado, o Detran/RN afirmou serem inalcançáveis, haja vista terem sido incinerados (Id. 22504341). Portanto, não caberia a parte recorrida a responsabilidade pela execução fiscal em razão do não pagamento do IPVA, haja vista que somente há provas de que o bem, de propriedade municipal, foi adjudicado por Luiz Borba Pacífico Pereira, não havendo qualquer registro posterior sobre seu destino, nem mesmo se foi transferido ao adquirente, conforme corroborado pela edilidade (Id. 22504343). Em conclusão, tem-se que escorreita a sentença de primeiro grau ao reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante/apelado, Sr. Marcos Alexandre Pereira em relação ao automóvel objeto dos créditos tributários cobrados na Execução Fiscal nº 0800255-13.2019.8.20.5114, vez que os únicos documentos obtidos no feito são fortes em indicar que aquele nunca foi proprietário ou possuidor do bem, de modo que transcrevo parte da pertinente fundamentação sentencial, que se alinha ao conjunto probatório constante do processo e a qual me acosto plenamente (Id. 22504362): "Nessa esteira, no caso sub judice, através da análise do Edital de Leilão nº 01/2004 (id. 61167032), é possível verificar veículo ambulância, tipo carg/caminhonete/furgão/, diesel, ano/modelo 2002, Fiat/Ducato 15, de placa MYF-4485, foi à leilão em 23 de janeiro de 2004, vindo a ser arrematado pelo Sr. Luiz Borba Pacífico Pereira, inscrito no RG: 1.287.527 SSP/PE, pelo lance de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo homologado e emitido termo de adjudicação em 27 de janeiro de 2004. Ademais, os documentos de transferência do veículo de propriedade da Prefeitura de Baía Formosa para Marcos Alexandre Pereira são inalcançáveis, haja vista que os mesmos foram incinerados, deixando de existir, conforme ofício do DETRAN/RN (id. 58907947). Portanto, diante de todo o arcabouço probatório acostado aos autos, pode-se perceber a verossimilhança com as alegações do embargante, os quais apontam que esse nunca foi realmente proprietário do veículo Fiat/Ducato de placa MYF-4485, sendo assim, é demonstrada a sua ilegitimidade passiva, posto não ser responsável pelo Imposto de Propriedade de Veículo Automotores - IPVA do referido automóvel e tendo a dívida ativa discutida no presente embargos originado a partir do mencionado imposto, resta demonstrada a exigibilidade do título." Como sabemos, o art. 34 do Código Tributário Nacional, dispõe que considera-se contribuinte “(...) o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Neste sentido, em casos análogos, entende a jurisprudência que se a execução foi ajuizada em face de pessoa que não figura como possuidor nem como proprietário, deve ser reconhecida sua ilegitimidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do coexecutado. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal para arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Precedentes do STJ. 2) Arguição de ilegitimidade passiva ad causam - Matrícula do Imóvel que comprova que a propriedade foi transferida em 1979, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade do vendedor reconhecida. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados pela decisão agravada em R$ 500,00 - Majoração para R$ 700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21149384220218260000 SP 2114938-42.2021.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 15/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO POSSUIDOR NEM COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O TRIBUTO. ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO NUNCA FOI PROPRIETÁRIO E QUE DEIXOU DE SER POSSUIDOR DO IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. FATOS GERADORES POSTERIORES À ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, §11, DE ACORDO COM OS §§2º E 3º DO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024895-11.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 16.05.2018 – g.n) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO POSSUIDOR NEM COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O IPTU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848785-91.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – g.n) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM IMÓVEL QUE NUNCA PERTENCEU OU TEVE POSSE EXERCIDA PELO EXECUTADO. EMPRESA EXECUTADA QUE TAMBÉM NUNCA EXERCEU O DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM. ADMISSÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ QUANTO A ISSO NA FL. 68 – ID 21267518. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE DE QUE HOUVE “ERRO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO”. ILEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807574-27.2017.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 26/11/2023 – g.n) Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. A teor do que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) a incidir sobre a condenação. É como voto. Desembargador Berenice Capuxú Relatora [1]DIDIER Jr., Fredie. A distribuição legal, jurisdicional e convencional do ônus da prova no novo código de processo civil brasileiro. São Paulo: Revista Direito Mackenzie. v. 11, n. 2, p129-155. 2017. Disponível em: http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/11050/6823 Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de Marcos Alexandre Pereira em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcos Alexandre Pereira em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(65)