Execução Fiscal 0000004-36.2002.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000004-36.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA NOVASSU IND & COM REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000004-36.2002.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Polo Passivo: CERAMICA NOVASSU IND & COM REPRESENTACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a busca junto ao CNIB, restou infrutífera, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para requerer o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 30 de outubro de 2024. LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Matrícula: 206.868-0 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000004-36.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA NOVASSU IND & COM REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Em relação ao pleito de registro no sistema CNIB formulado em petição de id. 118492292, em entendimento recente, o STJ enunciou que é imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. STJ. 4ª Turma. REsp 1.969.105/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/9/2023. STJ. 3ª Turma. REsp 1.963.178-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/12/2023 (Info 15 - Edição Extraordinária). Dito isso, ao compulsar os autos, verifico que foram realizadas pesquisas ao SISBAJUD e RENAJUD, ambas infrutíferas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1º da LEF c/c arts. 771 e 783, §3º do CPC, DEFIRO o pedido de id. 118492292 e DETERMINO a utilização do sistema CNIB, uma vez que infrutífera a pesquisa por outros sistemas típicos. Com o resultado da consulta, intime-se a exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, persistindo o insucesso na localização de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos. Ressalto que a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos, para indicar bens penhoráveis, a qualquer tempo, desde que não transcorrido o prazo prescricional (Súmula 150 do STF). Com o fim do prazo intercorrente quinquenal (fevereiro/2026), sendo ausente a manifestação da exequente, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis EXECUTADO: CERAMICA NOVASSU IND & COM REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU/RN - CEP 59508-000 EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 0000004-36.2002.8.20.0163 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias ao cumprimento da diligência de consulta, conforme apontado em certidão de id. 118034199. Após, proceda a Secretaria com o cumprimento das diligências de consultas aos sistemas. IPANGUAÇU, na data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito

06/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:33

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.

02/03/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

02/03/2023, 17:49

Outras Decisões

18/02/2023, 10:10

Conclusos para decisão

16/02/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 04:55

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000004-36.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA NOVASSU IND & COM REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Nos termos do §4º do art. 40 da LEF e entendimentos balizados pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública, n

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 14:25

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2022, 13:45

Conclusos para decisão

18/07/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 00:04

Conclusos para despacho

08/12/2021, 09:15

Digitalizado PJE

08/11/2021, 12:02

Recebidos os autos

08/11/2021, 12:02

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:01

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 10:42

Concluso para despacho

22/05/2020, 11:47

Petição

10/03/2020, 03:42

Recebimento

04/03/2020, 02:27

Recebimento

04/03/2020, 02:27

Remetidos os Autos ao Advogado

25/01/2020, 02:59

Certidão expedida/exarada

20/01/2020, 04:54

Certidão expedida/exarada

07/05/2015, 05:18

Decisão Proferida

21/05/2014, 02:02

Petição

21/02/2014, 02:40

Recebimento

20/02/2014, 12:29

Remetidos os Autos ao Advogado

30/01/2014, 03:34

Petição

30/01/2014, 01:48

Recebimento

29/01/2014, 05:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/12/2013, 12:00

Mero expediente

22/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2011, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

27/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

27/08/2009, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

26/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação

04/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

22/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

22/09/2008, 12:00

Juntada de AR

22/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

22/08/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

12/03/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

06/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

06/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

10/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

28/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

09/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

05/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/07/2007, 12:00

Expedir Mandados

05/06/2007, 12:00

Remessa à Outra Comarca / Juízo

02/05/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/12/2006, 12:00

Juntada de Petição

06/07/2006, 12:00

Juntada de AR

09/06/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

30/05/2006, 12:00

Vistos em Correição

24/11/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

21/10/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

25/06/2002, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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