Procedimento Comum Cível 0101842-41.2017.8.20.0116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101842-41.2017.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101842-41.2017.8.20.0116 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE Polo passivo MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO Advogado(s): ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR, VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração interpostos por NEOENERGIA - COSERN, em face do acórdão que proveu parcialmente seu apelo. Argumentou que “[...] a obscuridade reside na ausência de manifestação a respeito do pedido de reforma da sentença para afastar a obrigação imposta à concessionária de renovar o aviso de débito antes de interromper a prestação do serviço objeto da ação”. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade identificada. Sem manifestação apresentada pela parte embargada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. A parte embargante se insurge contra o acórdão que proveu parcialmente seu recurso, apenas para incluir no julgado que os débitos estão “relacionados aos limites da lide, nos termos das notificações acostadas”. Como dito no acórdão, deve ser observado que o princípio da adstrição ou congruência encontra-se previsto no art. 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Na inicial, o Município de Espírito Santo requereu a determinação judicial para que a COSERN se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica para as unidades relacionadas nos avisos de débito expedidos acostados. Ou seja, os limites da lide estão identificados nos avisos de débito que já foram expedidos. Na sentença o juiz determinou a “[...] proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica para prédios vinculados a serviços essenciais do município, assim entendidos como escolas, creches, hospitais, postos de saúde, abatedouros, ou congêneres, não incluídos nesta vedação as sedes administrativas do ente público demandante dissociadas de serviços essenciais”, nada decidindo acerca da possibilidade ou não da expedição de novo aviso de débito. O acórdão foi claro ao especificar que: “[...] considerando que a demanda foi direcionada para a abstenção do corte de fornecimento de energia elétrica nas unidades relacionadas nos avisos de débito expedidos, faltou especificar a vinculação do julgamento aos limites da lide”, enfatizando que “[...] a parte apelante dispõe de meios legais próprios que visam à cobrança de valores devidos, não sendo legítima a recusa na prestação de serviço sob o fundamento de compelir o município a realizar o pagamento de montantes pretéritos”. Não há obscuridade no julgado quanto ao pedido de “afastar a obrigação imposta à concessionária de renovar o aviso de débito antes de interromper a prestação do serviço objeto da ação”, haja vista que a empresa está proibida de interromper o fornecimento de energia elétrica para prédios vinculados a serviços essenciais do município, assim entendidos como escolas, creches, hospitais, postos de saúde, abatedouros, ou congêneres, não incluídos nesta vedação as sedes administrativas do ente público demandante dissociadas de serviços essenciais, desde que relacionados aos limites da lide (identificados nos avisos de débito que já foram expedidos). Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101842-41.2017.8.20.0116 Polo ativo MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO e outros Advogado(s): ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR, VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e outros Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTIGOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pela NEOENERGIA COSERN, nos autos da ação ordinária interposta pelo Município de Espírito Santo, em desfavor da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para manter a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica para prédios vinculados a serviços essenciais do município, assim entendidos como escolas, creches, hospitais, postos de saúde, abatedouros, ou congêneres, não incluídos nesta vedação as sedes administrativas do ente público demandante dissociadas de serviços essenciais e julgou improcedentes os demais pedidos. Argumentou que: a) em atenção ao princípio da congruência, o julgamento da demanda deveria limitar-se aos parâmetros objeto de provocação, isto é, no que importa é a possibilidade de suspensão, ou não, do fornecimento de energia elétrica para as unidades relacionadas no aviso de débito; b) o juiz foi além ao determinar que a concessionária não poderá suspender o fornecimento de energia elétrica para prédios vinculados a serviços essenciais do município, assim entendidos como escolas, creches, hospitais, postos de saúde, abatedouros, ou congêneres e ainda, caso venha a interromper a prestação dos serviços para as unidades correspondentes, renove a notificação de débito; c) no contrato de fornecimento de energia elétrica ao ente público, um município tem obrigação de informar à concessionária de energia elétrica a carga de iluminação pública instalada dentro de seus limites territoriais, bem como, necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes dessa carga inicial, conforme preceitua a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (414/2010 à época, 1000/2021 atual); d) em inspeção realizada pela apelante, no momento da apuração dos pontos de iluminação pública, foi identificado que o apelado incluiu indevidamente inúmeros pontos de luz, sem, contudo, informar à concessionária; e) os serviços de fornecimento de energia elétrica foram devidamente prestados e consumidos pela parte apelada, porém, não foram adimplidos; f) diante da ausência de pagamento dos débitos objetos da ação, foi emitido em 27/10/2017 o aviso de débito colacionado aos autos; g) a regulamentação atinente a matéria e as formalidades legais exigidas em casos como o presente foram estritamente observadas e cumpridas por esta concessionária. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença ultra petita; caso não acolhida, que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu que seja parcialmente reformada a sentença para excluir a obrigação de fazer consistente na expedição de nova notificação de débito ao apelado antes de proceder à suspensão do fornecimento em virtude dos débitos objeto da ação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público declinou de intervir. A controvérsia consiste na possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica em consequência do inadimplemento das dívidas em aberto para com a Companhia fornecedora, nos termos das notificações acostadas aos autos. A parte apelante requereu a declaração de nulidade da sentença, uma vez que supostamente ultrapassados os limites do pedido inicial. O princípio da adstrição ou congruência encontra-se previsto no art. 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. O magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença extra, ultra ou infra petita; está adstrito apenas aos pedidos proferidos pelas partes, estando livre para fundamentar suas decisões. Conforme a peça inicial, a parte apelada requereu a determinação para que a COSERN se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica para as unidades relacionadas nos avisos de débito expedidos acostados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e determinou a “[...] proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica para prédios vinculados a serviços essenciais do município, assim entendidos como escolas, creches, hospitais, postos de saúde, abatedouros, ou congêneres, não incluídos nesta vedação as sedes administrativas do ente público demandante dissociadas de serviços essenciais”. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição Federal, fez a ressalva de que, mesmo na situação de inadimplência, deveria ser considerado o interesse da coletividade: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. […] § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. O dispositivo da sentença reproduziu a proibição legal de interrupção do fornecimento de energia elétrica para prédios vinculados a serviços essenciais do município. No entanto, considerando que a demanda foi direcionada para a abstenção do corte de fornecimento de energia elétrica nas unidades relacionadas nos avisos de débito expedidos, faltou especificar a vinculação do julgamento aos limites da lide. O princípio da supremacia do interesse público deve prevalecer, haja vista que tem por objetivo preservar e garantir o bem comum que satisfaz a coletividade de modo geral, preservando-se as unidades públicas essenciais, desde que relacionadas nos avisos de débito expedidos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRÉDIOS PÚBLICOS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de ‘lei federal.’ É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça que já se manifestou no sentido de ser "lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais (STJ, REsp 726.627/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/2008), bem como as sedes municipais. No mesmo sentido, dentre outros julgados: REsp 1836088/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/2/2022. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.884.231/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). É certo que a parte apelante dispõe de meios legais próprios que visam à cobrança de valores devidos, não sendo legítima a recusa na prestação de serviço sob o fundamento de compelir o município a realizar o pagamento de montantes pretéritos. Portanto, é cabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando fundada em débitos atuais, entretanto, somente quando não se tratar de serviços essenciais. Cito precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA COSERN DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.884.231/GO) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 0100970-14.2017.8.20.0120, 2ª Câmara Cível, Rel. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. em 16/06/2023). Pelo exposto, voto por prover parcialmente o recurso para manter a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica para prédios vinculados a serviços essenciais do município, assim entendidos como escolas, creches, hospitais, postos de saúde, abatedouros, ou congêneres, não incluídos nesta vedação as sedes administrativas do ente público demandante dissociadas de serviços essenciais, desde que relacionados aos limites da lide, nos termos das notificações acostadas. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 21 de Maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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