Cumprimento de sentença 0801691-06.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801691-06.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MARCOS PATRICIO DE SENA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de JOSE MARCOS PATRICIO DE SENA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:29

Juntada de diligência

14/03/2025, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 10/03/2025

13/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de comunicações

13/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de comunicações

13/03/2025, 08:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801691-06.2022.8.20.5145. EXECUTADO: SEBASTIAO SOARES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO MARCOS FREIRE Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em ID.144005367, o réu ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos: pagar os valores remanescentes em 3 vezes, iniciando a primeira parcela em 10 de março de 2025, a segunda em 10 de abril, e a última em 10 de maio de 2025. A referida proposta foi aceita pelo autor, conforme ID.144307632. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Vejamos o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil – CPC vigente: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas. O acordo foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID.144005367 celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Determino que eventuais restrições aos bens do executado sejam cessadas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Renunciado o prazo recursal, nos moldes do acordo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquive-se. Ressalte-se que em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado. Nísia Floresta/RN, 10 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:59

Juntada de outros documentos

10/03/2025, 16:59

Homologada a Transação

10/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de comunicações

06/03/2025, 11:03

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 15:21

Despacho

•07/02/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801691-06.2022.8.20.5145. EXECUTADO: SEBASTIAO SOARES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO MARCOS FREIRE Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em ID.144005367, o réu ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos: pagar os valores remanescentes em 3 vezes, iniciando a primeira parcela em 10 de março de 2025, a segunda em 10 de abril, e a última em 10 de maio de 2025. A referida proposta foi aceita pelo autor, conforme ID.144307632. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Vejamos o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil – CPC vigente: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas. O acordo foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID.144005367 celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Determino que eventuais restrições aos bens do executado sejam cessadas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Renunciado o prazo recursal, nos moldes do acordo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquive-se. Ressalte-se que em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado. Nísia Floresta/RN, 10 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE MARCOS PATRICIO DE SENA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS PATRICIO DE SENA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de comunicações

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