Procedimento Comum Cível 0806390-60.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806390-60.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSUE GARCIA DOS SANTOS Advogados: MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS - RN0008826A, RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA - RN8116, Parte ré: BANCO DO BRASIL S.A e outros (2) Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/RN 807 Advogados: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/RN 1089, WILSON SALES BELCHIOR OAB/RN 768 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0806390-60.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSUÉ GARCIA DOS SANTOS, representado por sua curadora ANA KADDJA ALBUQUERQUE DE PAULA, ambos qualificados na inicial, em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, RODRIGUES GESTÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ME e de MAPRE SEGUROS BANCO DO BRASIL (BRASILSEG) pessoas jurídicas igualmente qualificadas. Contestação apresentada por BANCO DO BRASIL S/A sob ID de nº 85480756. Contestação apresentada por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL sob ID de nº 85514200. Ausência de apresentação de contestação por RODRIGUES GESTAO E INCORPORACAO LTDA - ME sob ID de nº 138008509 Parecer do Parquet sob ID de nº 140112895 PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear o presente feito. I. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: Tratam-se de argumentos preliminares suscitados pelo demandado, insurgindo-se contra o pedido de gratuidade judiciária, concedido em favor do autor, além de invocar a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob o argumento de inexistir falha na prestação dos seus serviços, suscitando, ainda, a falta do interesse de agir da parte autora. Com efeito, o manejo da presente ação também submete-se, preliminarmente, aos seguintes requisitos: a) interesse processual e b) legitimidade ad causam. Como cediço, a legitimidade ad causam se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em juízo (legitimidade passiva). No presente caso, o Banco réu ainda arguiu preliminar a ilegitimidade passiva ad causam, alegando que atuou apenas como mero agente financeiro intermediador da relação contratual firmada entre o autor e a Construtora ré. Entrementes, o contrato de compra e venda foi firmado entre o Banco e a autora, pelo que não merece prosperar a preliminar arguida, tendo em vista que a instituição financeira é parte integrante do instrumento contratual firmado, ostentando, portanto, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo desta demanda. Ainda, em sede preliminar, o demandado suscitou a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Tem-se presente o interesse processual, nas palavras de NÉLSON NERY JÚNIOR, quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-se alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada, ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp.729/730). Entrementes, não entendo ser o demandante carecedor de interesse processual, posto não ser necessário o esvaziamento da esfera administrativa, para se adentrar na esfera judicial, com exceção das lides desportivas e previdenciárias, principalmente ao se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por fim, também em preliminar, impugna o réu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, em prol do postulante, ao argumento de que o mesmo não se enquadra no estado de hipossuficiência financeira, não fazendo jus, portanto, ao referido beneplácito. Entrementes, entendo que não merece prosperar, ante a presunção legal de hipossuficiência financeira, em favor do autor, que produziu prova para fazer jus ao aludido benefício, restando ausente a contraprova da sua capacidade econômica. Assim sendo, INACOLHO as preliminares arguidas pela parte demandada, em sua peça de bloqueio. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O objeto desta lide envolve a alegativa de supostos vícios de construção existentes no imóvel residencial adquirido pelo autor, narrando o postulante que recebeu o imóvel no mês de agosto de 2017 e que, por volta de meados do mês de outubro, percebeu alguns defeitos relacionados a sua estrutura, especialmente, reparou que as paredes ficaram com "salitre e rachaduras", com sérios riscos de desabamento de teto, pelo apresentou reclamações junto aos réus, porém, não foram realizados os reparos, tão somente uma vistoria. Acrescenta, ainda, que foi realizada uma perícia pela seguradora, onde foram apontados outros defeitos no piso da sala, cozinha e quartos, sendo apontadas rachaduras nas paredes e nos pisos, acrescentando que esses problemas estruturais só foram aumentando, sem que os réus tenham demonstrado nenhum interesse na resolução extrajudicial da situação. Em razão disso, o postulante requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização para reparação dos vícios construtivos, apurados no Laudo Pericial, no valor de R$ 19.623,50 (dezenove mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), e indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afora o ressarcimento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), desembolsado na confecção do orçamento. Por sua vez, réu BANCO DO BRASIL S. A imputa ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL a responsabilidade pela condução da obra, tendo ele contestante atuado, exclusivamente, como agente financeiro, rechaçando a responsabilização por eventuais vícios construtivos do imóvel. Alega também que, antes da entrega do imóvel, procedeu uma vistoria na obra, acompanhado do autor, sem que o mesmo tivesse apontado problemas na casa, o que, por si só, demonstra a regularidade da construção e o atendimento de todas as normas técnicas, além de argumentar que a assinatura do Contrato de Financiamento imobiliário foi condicionada à lavra de Laudo Técnico, por engenheiro, atestando perfeitas condições do imóvel para habitação. Por fim, a ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL defendeu que os vícios narrados pelo autor não se encontram cobertos pelo contrato de seguro, pois os danos identificados pela vistoria decorreram de construção e infiltrações, em virtude da utilização de material de baixa qualidade ou erro na instalação, quando da construção do imóvel, razão pela qual defende ser a responsabilidade da construtora. Assim sendo, reputo como indispensáveis, para o deslinde do feito, serem comprovados: a) os vícios estruturais de construção do imóvel adquirido pelo autor; b) dos valores apurados em face dos alegados vícios; c) dos danos materiais; e d) da extensão dos danos morais. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ao caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Desse modo, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, no que diz respeito aos vícios construtivos da obra, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do C.D.C. Portanto, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, ante a sua condição hipossuficiente frente às demandadas, contudo, não vislumbro a possibilidade de aplicação do instituto no tocante à comprovação do dano moral e sua extensão, cabendo ao postulante fazer prova do referido dano, por não ser este in re ipsa. Por essas razões, declarando saneado o processo: a) Rejeito as preliminares arguidas pelo parte demandado, BANCO DO BRASIL S. A, em sua peça de bloqueio. b) Fixo os pontos controvertidos supra (item II), para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa. c) Inverto o ônus da prova, em favor do autor, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, com exceção à comprovação do dano moral e sua extensão. Por fim, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ainda subiste o pedido de tutela antes formulado, tendo em vista o lapso temporal decorrido até o presente momento. Intimem-se. Cumpra-se DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGUES GESTAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Juntada de petição

Desentranhado o documento

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