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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC PINHEIRO JACOME em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC PINHEIRO JACOME em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)