Execução Fiscal 0100139-02.2014.8.20.0142 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRANCISCA ADELAIDE SANTIAGO DE ARAUJO - ME, FRANCISCA ADELAIDE SANTIAGO NETA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0100139-02.2014.8.20.0142 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em face de FRANCISCA ADELAIDE SANTIAGO DE ARAUJO - ME e FRANCISCA ADELAIDE SANTIAGO NETA, ambos devidamente qualificados no feito. Após esgotadas tentativas de satisfação do crédito, foi o feito suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. O período de suspensão transcorreu, ocasião em que procedeu-se o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 5 (cinco) anos. Conforme a certidão de ID. 118997854, em 11/04/2024 decorreu o prazo de 5 (cinco) anos em que o feito permaneceu arquivado provisoriamente Ao ser intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos apontando que não há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente a ser arguida nestes autos. (ID. 122624336). É o relatório. Fundamento e, após, decido. Inicialmente, observo que o feito tem por objeto execução extrajudicial cujo objeto foi inscrição em dívida ativa. Sobre este ponto, necessário levantar que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, apontando para natureza processual do prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução fiscal, do qual, após o decurso desse prazo, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos, nos termos do RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023, em Repercussão Geral de Tema 390. Nesse mesmo sentido é a tese fixada pelo STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 566) (Info 635). Ademais, esclareço que não há necessidade, após o prazo de suspensão, de intimação do exequente para novas providências de andamento do feito, sendo ônus da parte exequente, tão logo encerrado o prazo de suspensão, requerer ao juízo os meios necessários à satisfação do débito. Sendo assim, registro que a parte exequente não deu andamento ao feito através de diligências úteis à satisfação do crédito, ou seja, não efetuou impulsionamentos eficientes em localizar os bens do devedor, e não atuou, por conseguinte, de forma a suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Desse modo, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, declaro EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se a regra do art. 921, § 5º do CPC, segundo a qual o feito será extinto sem quaisquer ônus para as partes, motivo o qual deixo de fixar honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, observado que o valor do proveito econômico a ser obtido na execução é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos estabelecido no artigo art. 496, § 3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sirva a presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal (assinado digitalmente na forma da Lei)

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 20:58

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito.

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/04/2024, 13:34

Desentranhado o documento

12/04/2024, 13:34

Juntada de certidão

12/04/2024, 13:34

Processo Desarquivado

12/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 22:51

Arquivado Provisoramente

24/03/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 07:42

Digitalizado PJE

16/01/2020, 12:25

Recebidos os autos

16/01/2020, 10:29

Provisório

10/12/2019, 03:22

Certidão expedida/exarada

10/12/2019, 03:21

Recebimento

14/10/2019, 10:48

Recebimento

14/10/2019, 10:48

Petição

14/10/2019, 02:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/09/2019, 05:48

Reativação

03/07/2019, 03:19

Certidão expedida/exarada

03/07/2019, 03:15

Execução Frustrada

12/11/2018, 12:38

Recebimento

06/07/2018, 08:30

Recebimento

06/07/2018, 08:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/06/2018, 02:45

Decisão Proferida

11/04/2018, 12:35

Recebimento

11/04/2018, 01:42

Concluso para despacho

10/04/2018, 02:22

Petição

09/04/2018, 04:06

Recebimento

09/04/2018, 04:03

Recebimento

09/04/2018, 04:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/03/2018, 03:16

Recebimento

09/03/2017, 05:22

Decisão Proferida

08/03/2017, 02:56

Concluso para despacho

15/02/2017, 05:06

Recebimento

14/02/2017, 03:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/11/2016, 02:52

Recebimento

05/09/2016, 01:51

Mero expediente

02/09/2016, 02:25

Concluso para despacho

10/02/2015, 02:30

Certidão expedida/exarada

16/12/2014, 04:31

Despacho Proferido em Correição

17/11/2014, 10:10

Juntada de mandado

06/11/2014, 04:00

Certidão de Oficial Expedida

06/11/2014, 03:31

Expedição de mandado

02/09/2014, 08:30

Recebimento

05/05/2014, 12:13

Mero expediente

02/05/2014, 10:48

Concluso para despacho

28/02/2014, 02:51

Certidão expedida/exarada

28/02/2014, 01:38

Distribuído por sorteio

28/02/2014, 01:30

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)