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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJRN3° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
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Partes do Processo